JURISPRUDÊNCIA – No Bis In Idem – Crime de Tortura e Circunstâncias Agravantes Código Penal.
O Superior Tribunal de Justiça, no informativo n.º 799, decidiu que A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no…