JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não-Persecução Penal – Crime de Importunação Sexual – Óbice Previsto para o Acordo para ser Negado o Oferecimento da Sursis Processual – Não Cabimento! – Entenda!
Não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo. Informativo 828, do Superior Tribunal de Justiça…