NOTÍCIAS JURÍDICAS – Súmula n.º 670, do STJ – Estupro – Vulnerabilidade Temporária – Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido.
Olá, pessoal! A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024, a Súmula n.º 670, in verbis: Nos crimes sexuais…