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NOTÍCIAS JURÍDICAS – STJ GARANTIU SALVO-CONDUTO, HABEAS CORPUS, PARA CULTIVO DE MACONHA PARA FINS TERAPEUTICOS.

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais. Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior…

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