Peculato-Apropriação: Insignificância (Súmula 599/STJ) e Ressarcimento Espontâneo — PCMA/CESPE 2018
Atualizado em 22 de setembro de 2026. A Questão Em concurso para Delegado de Polícia Civil do Maranhão (PCMA, CESPE, 2018), a banca apresentou a seguinte questão discursiva: "João, escrivão…