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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Para o Supremo Tribunal Federal é Válida Busca Pessoal Sem Mandado – Entenda!

Supremo Tribunal Federal Processo n.º RE 151260 25/02/2025 – Número Único: 0016178-30.2024.3.00.0000 Por maioria, a 2ª turma do STF reformou acórdão do STJ e validou busca pessoal em mulher que estava sentada em…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Superior Tribunal de Justiça: “Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados” – Entenda!

Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os…

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