JURISPRUDÊNCIA – Ausência de Formulação de Quesito Obrigatório no Tribunal do Júri – Nulidade Absoluta – Entenda!
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido…