Arquivos LEI N.º 9.099/1995 - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não-Persecução Penal – Crime de Importunação Sexual – Óbice Previsto para o Acordo para ser Negado o Oferecimento da Sursis Processual – Não Cabimento! – Entenda!

Não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo. Informativo 828, do Superior Tribunal de Justiça…

Continue lendoJURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não-Persecução Penal – Crime de Importunação Sexual – Óbice Previsto para o Acordo para ser Negado o Oferecimento da Sursis Processual – Não Cabimento! – Entenda!

JURISPRUDÊNCIA – Justiça Militar Federal ou Estadual – As Normas da Lei n.º 9.099/1995 não se Aplicam no Âmbito da Justiça Militar! – Entenda!

No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n.…

Continue lendoJURISPRUDÊNCIA – Justiça Militar Federal ou Estadual – As Normas da Lei n.º 9.099/1995 não se Aplicam no Âmbito da Justiça Militar! – Entenda!