Arquivos “legítima defesa da honra - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
image_print

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Inconstitucionalidade da Tese da “Legítima Defesa da Honra” – ADPF 779/DF

      É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade…

Continue lendoNOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Inconstitucionalidade da Tese da “Legítima Defesa da Honra” – ADPF 779/DF