JURISPRUDÊNCIA – EXECUÇÃO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA.
No Informativo 757, o Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte entendimento de que, in verbis: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do…
No Informativo 757, o Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte entendimento de que, in verbis: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do…