Arquivos Inconstitucionalidade da Tese da “Legítima Defesa da Honra” - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Inconstitucionalidade da Tese da “Legítima Defesa da Honra” – ADPF 779/DF

      É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade…

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