Arquivos Crime de Receptação Qualificada - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não Persecução Penal – Questão Preclusa se Não Formulado na Primeira Oportunidade de Intervenção nos Autos – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime de Receptação Qualificada – Elementares do Tipo Penal Comunicam-se aos Corréus – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Os elementos típicos da receptação qualificada comunicam-se por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou…

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