JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não Persecução Penal – Questão Preclusa se Não Formulado na Primeira Oportunidade de Intervenção nos Autos – Entenda!
Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução…