DOUTRINA COMENTADA – Competência Criminal na Lei de Falência: Qual o Juízo? – Entenda!
Atualizado em 19 de fevereiro de 2026. Contextualização O que se convencionou chamar de "crime de falência" corresponde, tecnicamente, ao gênero crimes falimentares, tipificados nos arts. 168 a 178 da…