JURISPRUDÊNCIA – Nova Redação do art. 51 do Código Penal – Prazo Prescricional Continua Regido pelo art. 114, II, do Código Penal – Entenda!
A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei…