Arquivos ação penal pública condicionada à representação - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe
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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Súmula n.º 670, do STJ – Estupro – Vulnerabilidade Temporária – Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido.

Olá, pessoal! ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024, a Súmula n.º 670, in verbis:   Nos crimes sexuais…

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