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JURISPRUDÊNCIA – Crime Ambiental – Art. 54 da Lei n.º 9.605/98 Crime Formal – Basta a Potencialidade de Dano à Saúde – Independentemente de Perícia Técnica – Princípio da Precaução – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O tipo previsto na primeira parte do caput do Artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade…

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JURISPRUDÊNCIA – Acordo de Não Persecução Penal – Questão Preclusa se Não Formulado na Primeira Oportunidade de Intervenção nos Autos – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução…

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JURISPRUDÊNCIA – Crime de Receptação Qualificada – Elementares do Tipo Penal Comunicam-se aos Corréus – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Os elementos típicos da receptação qualificada comunicam-se por força de lei aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou…

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JURISPRUDÊNCIA – Denúncia Inepta – Crime Contra a Ordem Tributária – Apenas pela Aplicação da Teoria do Domínio do Fato – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição…

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JURISPRUDÊNCIA – “Nervosismo” do Suspeito de Crime – Motivo para Busca Pessoal – Possibilidade – Sem Violar Direitos Fundamentais – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal. Informativo n.º 864. A validade…

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JURISPRUDÊNCIA – Proibição de Uso de Redes Sociais –Possibilidade – Sem Violar Direitos Fundamentais – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos…

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JURISPRUDÊNCIA – A possibilidade de Verificação da Autenticidade do Documento não Afasta a Tipicidade do Crime de Uso de Documento Falso – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Erro de Proibição – Inaplicabilidade de Sanção Penal por Crimes de Estupro de Vulnerável – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 06/10/2025 07:35   "Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor. Circunstâncias…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Crimes de Lesão Corporal e Crime de Dirigir Veículo Embriagado – Mesmo Contexto Fático – Concurso Material – Somadas as Penas – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 08/10/2025 07:05   "Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas. A Sexta…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Quantidade Ínfima de Drogas – Inaplicabilidade de Aumento de Pena-base no Crime de Tráfico de Drogas – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 08/10/2025 07:05   "Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico. A Terceira Seção do…

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