Modelo de Termo de Nomeação de Perito Ad Hoc (Art. 159 do CPP)
Atualizado em 22 de outubro de 2026. Na falta de perito oficial, o Delegado nomeia duas pessoas idôneas, com diploma de curso superior, que prestam compromisso de bem desempenhar o…
Modelo de Termo de Recusa ao Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal
Atualizado em 22 de outubro de 2026. Ninguém é obrigado a se submeter ao exame de corpo de delito: nem a vítima, nem o preso. Quando há recusa, o Delegado…