Arquivos Crime de descaminho - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – Crime de Descaminho – Contumácia na Prática Delitiva – Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela.

  O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 802, entendeu que:    A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -…

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