JURISPRUDÊNCIA – Crime de Descaminho – Contumácia na Prática Delitiva – Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela.
O Superior Tribunal de Justiça, por seu Informativo 802, entendeu que: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -…