JURISPRUDÊCIA – Divulgação de Matéria Jornalística Sensacionalista – Estupro de Vulnerável – Menina de 13 anos de Idade.
Informativo 810 do Superior Tribunal de Justiça Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados…