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JURISPRUDÊCIA – Divulgação de Matéria Jornalística Sensacionalista – Estupro de Vulnerável – Menina de 13 anos de Idade.

Informativo 810 do Superior Tribunal de Justiça Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados…

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