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ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

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Modelo de Relatório de Inquérito com Arquivamento no Estelionato: Ausência de Fraude e Prescrição

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Quando a investigação de estelionato mostra apenas um descumprimento contratual, sem fraude anterior à obtenção da vantagem, o fato é atípico e o…

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Leia mais sobre o artigo Modelo de Relatório de Inquérito com Arquivamento por Falta de Autoria (Art. 18 do CPP)

Modelo de Relatório de Inquérito com Arquivamento por Falta de Autoria (Art. 18 do CPP)

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Quando as diligências se esgotam sem identificar o autor, o Delegado encerra o inquérito com relatório fundamentado e sugere ao Ministério Público o…

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