NOTÍCIAS JURÍDICAS – Superior Tribunal de Justiça: “Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados” – Entenda!
Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os…