Arquivos ARTIGOS - Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

JURISPRUDÊNCIA – A possibilidade de Verificação da Autenticidade do Documento não Afasta a Tipicidade do Crime de Uso de Documento Falso – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Erro de Proibição – Inaplicabilidade de Sanção Penal por Crimes de Estupro de Vulnerável – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 06/10/2025 07:35   "Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor. Circunstâncias…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Crimes de Lesão Corporal e Crime de Dirigir Veículo Embriagado – Mesmo Contexto Fático – Concurso Material – Somadas as Penas – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 08/10/2025 07:05   "Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas. A Sexta…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Quantidade Ínfima de Drogas – Inaplicabilidade de Aumento de Pena-base no Crime de Tráfico de Drogas – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 08/10/2025 07:05   "Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico. A Terceira Seção do…

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JURISPRUDÊNCIA – Súmula Vinculante n.º 24, do STF – Inaplicabilidade ao Art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990 – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990,…

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JURISPRUDÊNCIA – Processo Penal – Art. 20 da Lei n. 7.492/1986 – Denuncia Apresentada pelo MP deve ser Clara e Pormenorizada –Trancamento da Ação Penal – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e…

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JURISPRUDÊNCIA – Processo Penal – Busca Veicular e Pessoal – Impossibilidade – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. Informativo n.º…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Vítima de Violência Doméstica pode recorrer contra decisão que revogou Medidas Protetivas de Urgência – Entenda!

Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 07/10/2025 07:05   "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica…

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NOTÍCIAS JURÍDICAS – Edir Macedo da Igreja Universal do Reino de Deus – Derrota em Ação Judicial contra NetFlix – Entenda!

Igreja Universal do Reino de Deus "A derrota de Edir Macedo em sua tentativa de censurar obra da Netflix sobre possessão." Bispos buscavam retirar de documentário cenas de cultos da…

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JURISPRUDÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL PARA QUEM EXERCE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Entenda!

Publicado no Informativo n.º 853 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a…

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