NOTÍCIAS JURÍDICAS – Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência Consolidada – Necessidade de Prévia Autorização Judicial – Investigação de Agentes Públicos – Prerrogativa de Foro.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que qualquer investigação, que envolva agentes públicos que possuem foro por prerrogativa de função, deve estar submetida ao…