NOTÍCIAS JURÍDICAS – Quantidade Ínfima de Drogas – Inaplicabilidade de Aumento de Pena-base no Crime de Tráfico de Drogas – Entenda!
Publicado no Site do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 08/10/2025 07:05 "Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico. A Terceira Seção do…