NOTÍCIAS JURÍDICAS – MINISTRO GILMAR MENDES DECIDIU QUE O “AUXÍLIO BRASIL” NÃO SE INCLUI NO LIMITE DE TETO DE GASTOS !
O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, DECIDIU que o valor correspondente ao AUXÍLIO BRASIL não fará parte do LIMITE DE TETO de GASTOS, para tanto…