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A Corte Interamericana não declarou o Regime Disciplinar Diferenciado incompatível com a Convenção Americana. Mas deixou claro que nenhum regime de segurança máxima pode prescindir de lei, de fundamentação, de limite de tempo e de contato humano real.

Em 1º de fevereiro de 2002, a polícia de São Paulo prendeu em flagrante o chileno Mauricio Hernández Norambuena. Ele já havia sido condenado à prisão perpétua no Chile, nos anos 1990, e no Brasil acabou condenado a 30 anos de reclusão por extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura, crimes ligados ao sequestro de um publicitário em São Paulo.

Três dias depois da prisão, ele foi colocado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ficou ali, sem interrupção, até 23 de novembro de 2006: quase quatro anos e dez meses, a maior parte no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, no interior paulista.

Quando o isolamento começou, o RDD não estava previsto em lei. Tinha sido criado em 2001 por uma resolução da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, a Resolução SAP-026/2001. Só em dezembro de 2003 a Lei 10.792 incluiu o regime na Lei de Execução Penal.

Segundo a defesa, representada pela Defensoria Pública da União, ele passava 22 horas por dia na cela nos dias úteis e 24 horas nos fins de semana. A DPU relatou à Corte problemas de saúde que associou ao isolamento, como hipertensão, tremores, ansiedade e depressão. Em 2019, ele foi extraditado para o Chile.

EM 30 SEGUNDOS

• O fato: um preso estrangeiro ficou quase cinco anos seguidos no RDD em São Paulo, de 2002 a 2006, parte desse período com base em mera resolução administrativa.
• A falha do Estado: isolamento prolongado sem contato humano significativo, prorrogações sem fundamentação adequada, atendimento de saúde insuficiente e recursos judiciais ineficazes.
• A decisão: em 17/10/2025, a Corte IDH declarou o Brasil responsável pela violação da integridade pessoal, da legalidade, da saúde e das garantias e da proteção judiciais.
• O recado principal: regimes de segurança máxima não são proibidos, mas exigem lei formal, excepcionalidade, proporcionalidade, duração limitada e controle judicial periódico.

Ficha técnica

Linha do tempo

Como o caso chegou a San José

A defesa questionou o RDD no Brasil por agravos em execução e pedidos de habeas corpus, sem sucesso. Em 2005, a petição chegou à Comissão Interamericana, que levou seis anos para admiti-la e mais dez para concluir o relatório de mérito. Para a Comissão, os motivos de inclusão no regime eram vagos, não havia teste de necessidade e o isolamento configurava tratamento cruel, desumano ou degradante.

Sem cumprimento das recomendações, a CIDH enviou o caso à Corte em novembro de 2022.

O Brasil alegou que os recursos internos não haviam sido esgotados. A Corte rejeitou a exceção: o agravo em execução, apontado pelo próprio Estado como o recurso adequado, já havia sido julgado em 2007, antes da decisão de admissibilidade.

A Corte também delimitou o objeto do julgamento. Ficaram de fora as condenações no Chile, a extradição e o período no Sistema Penitenciário Federal. Segundo a DPU, é equivocado dizer que a Corte validou o regime das penitenciárias federais, porque esse período simplesmente não foi examinado.

O que a Corte decidiu

A Corte reconheceu a violação de sete dispositivos da Convenção Americana:

• Integridade pessoal (art. 5.1, 5.2 e 5.6). O isolamento prolongado, com severa restrição de contato social, configurou tratamento cruel e foi incompatível com a finalidade de reinserção social da pena.
• Legalidade (art. 9). Até dezembro de 2003, o RDD foi aplicado com base em uma resolução administrativa, e não em lei em sentido formal e material.
• Saúde (art. 26). Faltaram acompanhamento psicológico, exames regulares e atenção aos efeitos do isolamento sobre a saúde.
• Garantias e proteção judiciais (arts. 8.1 e 25.1). As decisões de inclusão e de prorrogação não tinham fundamentação adequada e suficiente, e os recursos judiciais disponíveis não foram efetivos.

O ponto central do caso é o conceito de contato humano significativo. Segundo a nota técnica da DPU, a Corte adotou o parâmetro internacional de que a ausência de contato humano significativo por mais de 15 dias consecutivos caracteriza isolamento prolongado, vedado pelo direito internacional. Esse é o mesmo critério das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, as Regras de Nelson Mandela.

Ao mesmo tempo, a Corte afirmou que regimes de segurança máxima não são, por si sós, incompatíveis com a Convenção, desde que respeitem legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, duração limitada e controle judicial.

Medidas ordenadas e situação atual

Valores conforme análises da sentença publicadas pela Gazeta do Povo, em 27/01/2026, e pelo Amplo Jurídico, em fevereiro de 2026. A sentença foi notificada em 23/01/2026, e a Corte ainda não publicou resolução de supervisão.

Um ponto divide os comentaristas: o alcance das garantias de não repetição. Segundo o Amplo Jurídico, a Corte não ordenou a reforma legislativa do RDD, embora a CIDH e os representantes tenham pedido. Já a DPU e o Estratégia Carreira Jurídica destacam que a sentença fixou parâmetros de interpretação do regime, como limite diário de isolamento, contato humano significativo, temporariedade, acesso à saúde mental e revisão judicial periódica, que devem orientar juízes e administradores. Na prática, mesmo sem reforma da lei, esses parâmetros passam a funcionar como critério de controle de convencionalidade.

Repercussão

O caso chega ao Brasil em um momento em que o RDD ficou mais rigoroso, e não menos. A Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, alterou o art. 52 da LEP para:

• ampliar a duração máxima do regime para até dois anos;
• permitir prorrogações sucessivas de um ano enquanto persistirem os indícios de risco;
• admitir a inclusão por fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa, independentemente de falta disciplinar;
• prever o cumprimento em estabelecimento federal para líderes de organização criminosa ou presos com atuação em dois ou mais estados.

A tensão é evidente. A lei atual permite períodos longos e renováveis, e a Corte exige isolamento excepcional, limitado no tempo e com contato humano real. Em abril de 2026, a DPU publicou nota técnica defendendo que o desenho do Sistema Penitenciário Federal também elimina o contato humano significativo e que medi-lo apenas em horas de visita é um erro.

O olhar da polícia judiciária

O QUE O CASO ENSINA AO DELEGADO

1. Informação de inteligência precisa ser concreta. Desde o Pacote Anticrime, o RDD pode ser aplicado por fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa. Relatórios policiais costumam embasar esses pedidos. A Corte condenou decisões sem fundamentação adequada, e ela só existe se o relatório trouxer fatos, datas e vínculos concretos, e não rótulos genéricos.

2. Fundamentação genérica é vício recorrente. O problema é o mesmo do Caso Escher: decisões padronizadas não resistem ao controle judicial nem ao controle internacional. Toda representação do Delegado, seja por interceptação, prisão ou transferência de preso, deve individualizar a necessidade da medida.

3. A incomunicabilidade não existe mais. O art. 21 do CPP, que permitia a incomunicabilidade do indiciado, não foi recepcionado pela Constituição, que a veda até no estado de defesa (art. 136, § 3º, IV). Preso sob custódia policial tem direito a comunicar-se com advogado e família. O caso reforça que isolamento é exceção máxima, e nunca técnica de investigação.

4. Saúde do custodiado se documenta. A Corte reconheceu violação do direito à saúde por falta de exames e acompanhamento. Exame de corpo de delito na entrada e na saída da custódia, registro de queixas e encaminhamento médico protegem o preso e a própria autoridade policial.

5. Controle de convencionalidade também é dever do Delegado. A Convenção Americana tem status supralegal. Ao representar por medidas restritivas, o Delegado deve considerar não só a lei, mas os parâmetros fixados pela Corte IDH.

Pontos controvertidos

• RDD do Pacote Anticrime e os parâmetros da Corte. A Lei 13.964/2019 ampliou duração e hipóteses do RDD. Há debate sobre se prazos de até dois anos, com renovações sucessivas, são compatíveis com o limite internacional de 15 dias sem contato humano significativo.
• Contato humano: quantidade ou qualidade? A DPU sustenta que contar horas de visita não basta; o que importa é a qualidade da interação. A administração penitenciária tende a medir o contato em tempo e frequência.
• Alcance da sentença. Parte dos comentaristas vê na decisão um conjunto de parâmetros obrigatórios para todo o sistema prisional. Outros destacam que a Corte não ordenou reforma legal e julgou apenas o período de 2002 a 2006.

Na prova

PONTOS DE COBRANÇA PROVÁVEL

1. A Corte IDH não declarou o RDD incompatível com a Convenção em abstrato, mas exigiu legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, duração limitada e controle judicial.
2. Houve violação da legalidade (art. 9) porque, até a Lei 10.792/2003, o RDD foi aplicado com base em resolução administrativa.
3. Ausência de contato humano significativo por mais de 15 dias caracteriza isolamento prolongado, segundo as Regras de Nelson Mandela.
4. O art. 52 da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019, prevê RDD de até dois anos, prorrogável, inclusive por fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa.

Perguntas frequentes

Quem é Hernández Norambuena? É um chileno condenado no Brasil a 30 anos de reclusão por extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Ele ficou no RDD em São Paulo de 2002 a 2006 e foi extraditado para o Chile em 2019.

Por que o Brasil foi condenado? Por manter o preso quase cinco anos seguidos em isolamento, parte do tempo sem lei que previsse o regime, com prorrogações sem fundamentação, atendimento de saúde insuficiente e sem recurso judicial efetivo.

A Corte proibiu o RDD? Não. A Corte afirmou que regimes de segurança máxima podem existir, desde que respeitem lei formal, excepcionalidade, proporcionalidade, duração limitada e controle judicial periódico.

O que é contato humano significativo? É a interação social real e de qualidade com outras pessoas. Pelas Regras de Nelson Mandela, ficar mais de 15 dias consecutivos sem esse contato caracteriza isolamento prolongado.

A decisão vale para os presídios federais? A Corte não examinou o período no Sistema Penitenciário Federal. Ainda assim, os parâmetros fixados na sentença servem de referência para o controle de convencionalidade em qualquer regime de isolamento.

Aviso editorial: este conteúdo tem finalidade informativa e educativa e foi elaborado exclusivamente com base em fontes públicas oficiais e veículos de imprensa identificados. A sentença da Corte IDH trata da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas condições de custódia e não revisa a condenação criminal da vítima, que não é objeto do caso. O texto será atualizado sempre que houver resolução de supervisão ou fato relevante.

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Fontes consultadas: Sentença do Caso Hernández Norambuena — MDHC; Relatório de Mérito nº 294/21 da CIDH; IstoÉ Dinheiro/Estadão, 26/01/2026; Gazeta do Povo, 27/01/2026; Estratégia Carreira Jurídica, 03/02/2026; Amplo Jurídico, fevereiro/2026; DPU, nota técnica de 09/04/2026.

Atualizado em 27 de outubro de 2026.

Nota de atualização legal: este texto reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em outubro de 2026. As leis e os entendimentos dos tribunais podem mudar; confira sempre a redação atualizada antes de tomar decisões. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de advogado.

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Sobre o Autor

Ronaldo Entringe é Delegado de Polícia Civil, com 15 anos de experiência policial, atualmente Delegado-Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil do Amapá. É professor de Medicina Legal, mestrando em Ciberdelincuencia pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC/Espanha) e pós-graduando em Crimes Cibernéticos, Cibersegurança e Inteligência pelo Instituto Rogério Greco. Atua também como escritor e coach/mentor de candidatos a concursos de Delegado de Polícia.

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.