Seja bem-vindo ao portal institucional da Mentoria e Coaching para Concursos Públicos – Carreiras Policiais, sob a titularidade do Professor e Delegado de Polícia Ronaldo Entringe.
Esta Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as diretrizes jurídicas, prazos e procedimentos contratuais que regem a aquisição de nossos programas de mentoria, consultorias de coaching e produtos digitais (e-books e manuais técnicos), em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90) e ao Decreto Federal nº 7.962/13.
1. Do Direito de Arrependimento Legal (Prazo de Reflexão)
Em estrita consonância com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante/comprador dispõe do prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento/liberação do acesso ao produto digital, para exercer o seu direito de arrependimento incondicional.
Reembolso Integral: Caso a rescisão contratual seja formalizada dentro do aludido septídio legal, os valores vertidos pelo aluno serão integralmente restituídos, monetariamente atualizados, sem a incidência de quaisquer multas indenizatórias, taxas administrativas ou retenções de valores, independentemente de o usuário já ter acessado o cronograma ou materiais de introdução.
Procedimento: O requerimento deve ser formalizado de maneira expressa pelos canais oficiais de atendimento dispostos nesta plataforma.
2. Do Cancelamento dos Serviços de Mentoria e Coaching (Após o Prazo Legal)
Os programas de mentoria e coaching configuram obrigações de meio, cuja execução se protrai no tempo por meio de encontros, análises de perfil, emissão de cronogramas individualizados e suporte continuado. Ultrapassado o prazo de reflexão de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do CDC, as solicitações de cancelamento voluntário por parte do aluno observarão os seguintes critérios de equilíbrio contratual:
Restituição Proporcional: Será realizado o cálculo dos valores proporcionais ao período do contrato efetivamente já decorrido e aos serviços já colocados à disposição do aluno (como o envio do diagnóstico inicial e cronogramas mensais).
Cláusula Penal / Multa Rescisória: Sobre o saldo financeiro remanescente (relativo aos meses restantes não usufruídos), incidirá uma multa rescisória compensatória de 10% (dez por cento), estipulada em conformidade com o Artigo 406 do Código Civil, destinada a cobrir os custos operacionais, o planejamento inicial e a reserva da vaga no programa de mentoria, que limitou o ingresso de novos candidatos de elite.
Exemplo Prático: Caso o aluno solicite a rescisão após cumprir 2 meses de um plano de 6 meses, ser-lhe-á cobrado o equivalente aos 2 meses usufruídos. Do valor restante (correspondente aos 4 meses não utilizados), desconta-se a multa de 10% e devolve-se o remanescente.
3. Da Natureza dos Infoprodutos de Exaustão Instantânea (E-books e Manuais)
A aquisição isolada de arquivos digitais para download imediato — tais como o Manual de Peças Técnico-Processuais para Delegado de Polícia ou compêndios de questões discursivas resolvidas — reveste-se de características peculiares no ambiente do comércio eletrônico.
Abuso de Direito e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa: Em que pese a garantia do direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, o portal monitora e registra os metadados de download dos arquivos via servidor (logs de acesso). A verificação de comportamento contraditório, caracterizado pelo download integral de toda a propriedade intelectual e acervo de modelos técnicos com o imediato pedido de reembolso e a retenção oculta do material digitalizado, poderá ser interpretada como abuso de direito por quebra da boa-fé objetiva (Artigo 422 do Código Civil).
Pós-Prazo: Decorrido o lapso temporal de 7 (sete) dias da compra, os infoprodutos e arquivos digitais baixados tornam-se insuscetíveis de devolução, cancelamento ou reembolso, haja vista a consumação instantânea do negócio jurídico com a entrega definitiva do know-how.
4. Operacionalização do Reembolso e Prazos de Processamento
Uma vez deferida a solicitação de cancelamento e apurado o montante a ser restituído, o estorno processar-se-á em estrita dependência da modalidade de pagamento utilizada no ato da contratação:
Cartão de Crédito: O comando de estorno é emitido imediatamente à plataforma intermediadora de pagamentos (ex: Hotmart, Eduzz ou Mercado Pago). O crédito efetivo na fatura do cliente submete-se às regras de processamento da respectiva operadora ou instituição emissora do cartão, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes.
PIX ou Boleto Bancário: A devolução dar-se-á por meio de transferência eletrônica ou estorno direto pela plataforma financeira em conta bancária de titularidade idêntica à do contratante cadastrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a homologação do pedido.
5. Procedimento para Solicitação
Para dar início ao processo de cancelamento ou reembolso, o contratante deverá encaminhar uma notificação formal, indicando o nome completo, CPF, o programa contratado e os motivos da desistência (essenciais para controle de qualidade estatística), para o seguinte canal:
E-mail Institucional: contato@coachronaldoentringe.com.br ou pelo WhatsApp (96) 98408-5564
Prazo de Resposta: O suporte técnico analisará a tempestividade do pedido e responderá com o cálculo discriminado do estorno no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
Última atualização: 13 de junho de 2026.