Silvana Gimenes: exoneração após crítica a Flávio vai ao MP
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Notícias Jurídicas – Crítica a Flávio, exoneração dias depois e um pedido ao MP: o caso da coordenadora da pasta da pessoa com deficiência em SP.

SERVIÇO PÚBLICO

Coordenadora da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência perdeu a função comissionada logo depois de criticar a expressão “nove dedos”. O governo fala em ajustes administrativos; o PSOL pede apuração ao Ministério Público.

A socióloga Silvana Pereira Gimenes, de 65 anos, foi exonerada do cargo de coordenadora de Desenvolvimento de Programas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo poucos dias depois de criticar, nas redes sociais, a expressão “nove dedos” usada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Lula (PT) no debate da TV Globo. O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) atribui a saída a “ajustes administrativos”.

Socióloga Silvana Pereira Gimenes, de 65 anos, Coordenadora da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Na sexta-feira (30), a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, todos do PSOL, protocolaram representação nas Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social do MP-SP. O pedido mira o governador e o secretário Marcos da Costa. Até a publicação desta reportagem, o MP-SP não havia informado se vai abrir procedimento.

Da fala no debate à saída do cargo

O episódio começou em 23 de outubro, no último debate antes do segundo turno. Ao criticar a carga tributária, Flávio disse que o governo dá com uma mão e tira com “nove dedos”, referência ao dedo que Lula perdeu em um acidente de trabalho quando era metalúrgico. Lula reagiu, exigiu retratação e, no mesmo debate, o senador pediu desculpas.

No sábado (24), Silvana, que é pessoa com deficiência, publicou no Instagram uma crítica à fala. Associou a expressão a preconceitos que ficam escondidos até aparecerem em palavras e atitudes e lembrou o peso de ser alvo de piada por causa de uma deficiência. Lula venceu a eleição no domingo (25).

Na segunda-feira (26), segundo relato da servidora ao UOL, o secretário Marcos da Costa avisou ao chefe imediato dela que haveria mudanças na equipe e que começaria por ela. Em seguida, Silvana recebeu uma ligação para voltar para casa. O ato foi formalizado pela Casa Civil e publicado no Diário Oficial do Estado — os veículos divergem entre 27 e 28 de outubro [CONFIRMAR].

Silvana soma 41 anos de serviço público e foi convidada para a função em 2023. Ela afirma que foi a primeira vez que deixou um posto por exoneração. A medida atinge apenas a função comissionada; parte da imprensa informa que ela continua no quadro do funcionalismo, enquanto outro relato a apresenta como servidora aposentada [CONFIRMAR].

O que pede a representação

Os parlamentares apontam possível retaliação política, desvio de finalidade e violação de direitos das pessoas com deficiência. Pedem que o MP-SP esclareça:

  • quais foram os “ajustes administrativos” e quando foram planejados;
  • se houve outras exonerações ou mudanças na estrutura da pasta no mesmo período;
  • quem determinou e quem formalizou o ato.

Representação não é investigação aberta. É um pedido para que o promotor avalie se há elementos para instaurar procedimento. Até aqui, nenhum agente público é investigado pelo caso.

Entenda o caso

  • 2023 – Silvana é convidada para a coordenadoria na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  • 23/10/2026 – No debate da TV Globo, Flávio usa a expressão “nove dedos”; Lula cobra retratação e o senador pede desculpas.
  • 24/10 – Silvana critica a fala no Instagram.
  • 25/10 – Lula vence o segundo turno.
  • 26/10 – A servidora é comunicada de que deixará a equipe.
  • 27 ou 28/10 – Exoneração publicada no Diário Oficial [CONFIRMAR].
  • 30/10 – O caso vem a público; a secretaria envia nota; o PSOL protocola representação no MP-SP.

O que diz a lei

Cargo em comissão (CF, art. 37, II e V). É de livre nomeação e exoneração e se destina a funções de direção, chefia e assessoramento. A exoneração é ad nutum: não precisa de justificativa, e o ocupante não tem estabilidade na função.

O limite: a finalidade. Liberdade de escolha não autoriza usar o ato para fim alheio ao interesse público. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, “e”) define desvio de finalidade como a prática de ato visando fim diverso do previsto em lei. O ato contaminado é nulo e pode ser anulado pela via judicial.

Teoria dos motivos determinantes. Se a administração decide explicar o ato, fica presa à explicação. Motivo falso ou inexistente invalida o ato, ainda que a lei dispensasse a motivação. Aqui, o motivo declarado foi a reorganização de atribuições da secretaria.

Liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX). O servidor mantém o direito de opinar, inclusive sobre política, observados os deveres funcionais.

Improbidade (Lei 8.429/1992). Depois da Lei 14.230/2021, só há improbidade com dolo, e o art. 11 passou a listar as condutas que violam princípios. Enquadrar uma eventual retaliação exigiria prova de vontade deliberada e encaixe em uma das hipóteses. As sanções são civis: multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos (art. 12, III).

Discriminação de pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 88). É crime discriminar alguém em razão da deficiência, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, em ação penal pública incondicionada. O tipo exige que a deficiência seja a razão da conduta — nada nos fatos públicos aponta nessa direção.

Jurisprudência relacionada

  • STJ, RMS 20.565/MG – A administração que adota determinados motivos para praticar um ato, mesmo discricionário, fica vinculada a eles. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 21/05/2007 [CONFIRMAR].
  • STF, Tema 1.010 da repercussão geral (RE 1.041.210) – Cargos em comissão só se justificam para direção, chefia e assessoramento e pressupõem relação de confiança com a autoridade. Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2018 [CONFIRMAR].

Outro lado

Em nota, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência afirmou que o cargo é de livre nomeação e exoneração e que a saída decorreu de ajustes administrativos, sem detalhar quais. O secretário Marcos da Costa assumiu a decisão como de sua exclusiva responsabilidade, disse que ela atendeu a “razões estritamente administrativas” ligadas à reorganização de funções e negou motivação pessoal ou política.

A reportagem não localizou manifestação pessoal do governador Tarcísio de Freitas nem do senador Flávio Bolsonaro sobre a exoneração [AGUARDANDO POSICIONAMENTO].

Silvana evita atribuir a saída à crítica. Disse que seria leviano falar em perseguição, embora reconheça que a sequência dos fatos leva pessoas a essa leitura. “Eu não posso afirmar”, declarou.

Próximos passos

O MP-SP pode arquivar a representação, registrá-la como notícia de fato e pedir informações ao governo ou instaurar inquérito civil. Se encontrar indícios de desvio de finalidade, pode propor ação para anular o ato ou, havendo dolo comprovado, ação de improbidade. A própria servidora pode ir à Justiça; o mandado de segurança tem prazo de 120 dias a contar da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23).

Análise do Delegado

O caso é uma aula sobre os limites da discricionariedade. A exoneração de comissionado dispensa motivo, e isso costuma encerrar a discussão. Mas, quando a administração escolhe explicar, a explicação passa a ser verificável. O ponto central, portanto, não é a crítica da servidora, e sim um fato documental: houve ou não reorganização de atribuições na secretaria naquele período?

Proximidade temporal entre uma manifestação e um ato administrativo é indício, não prova. O desvio de finalidade se demonstra com documentos — portarias de reestruturação, outras exonerações, nomeação de substituto, registros internos. Se esses elementos existirem, o argumento administrativo se sustenta; se não existirem, o motivo declarado fica exposto.

Para o concurso de Delegado: (1) teoria dos motivos determinantes e a exoneração ad nutum como exemplo clássico; (2) os cinco elementos do ato administrativo e o vício de finalidade da Lei 4.717/1965; (3) a improbidade após a Lei 14.230/2021, com exigência de dolo e rol do art. 11.

Da Doutrina

Teoria dos motivos determinantes: quando a explicação vincula o administrador

Todo ato administrativo tem um motivo, isto é, a situação de fato e de direito que o justifica. Nem todo ato, porém, exige motivação, que é a exposição desse motivo por escrito. A teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, liga as duas ideias: se a administração declara o motivo do ato, fica vinculada a ele. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, o ato é nulo, mesmo que a lei dispensasse a explicação.

A exoneração de ocupante de cargo em comissão é o exemplo clássico. A Constituição (art. 37, II) define esses cargos como de livre nomeação e exoneração. Por isso a exoneração é ad nutum: o administrador pode desligar o servidor a qualquer tempo, sem justificar e sem processo administrativo.

A situação muda quando a autoridade decide dar uma razão. Suponha que o ato diga que o servidor foi exonerado por “corte de verbas” ou por “extinção da coordenadoria”. Se, dias depois, alguém é nomeado para a mesma função com o mesmo orçamento, o motivo se revela falso. O ato pode então ser anulado, pela via administrativa ou judicial. A autoridade não precisava explicar, mas, ao explicar, transformou o motivo em requisito de validade.

O STJ aplica a teoria com frequência. No RMS 20.565/MG, a Corte afirmou que a administração, ao adotar determinados motivos para praticar um ato, ainda que discricionário, fica vinculada a eles (relator e data a confirmar no site do STJ). A doutrina segue a mesma linha, com Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que usa justamente a exoneração ad nutum como ilustração.

A teoria tem dois limites:

  • Não cria dever de motivar. Se o ato não traz motivo nenhum, não há o que confrontar. Nesse caso, um controle só é possível pela via do desvio de finalidade (Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, “e”). Esse caminho é mais difícil, porque exige provar a intenção do agente.
  • Exige prova da falsidade. Quem alega que o motivo é falso precisa demonstrar isso com documentos: atos de reestruturação inexistentes, nomeação imediata de substituto, ausência de outras mudanças na equipe.

O caso da coordenadora Silvana Gimenes, em São Paulo, ilustra bem o tema. O governo poderia ter exonerado sem dizer nada. Ao atribuir a saída a “ajustes administrativos” e à “reorganização de atribuições”, porém, abriu espaço para verificar se essa reorganização de fato aconteceu.

Na prova: a banca costuma descrever uma exoneração ad nutum com motivo expresso que depois se mostra falso. Em seguida, pergunta se o ato é válido por ser discricionário. A resposta correta é que o ato é nulo: a discricionariedade dispensa a motivação, mas não autoriza motivação falsa.

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Com informações de

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Nota editorial — Esta reportagem informa sobre um fato de interesse público e serve também como material de estudo. A leitura dos dispositivos legais e dos precedentes dos tribunais superiores é feita pelo Delegado de Polícia Ronaldo Entringe na condição de professor. O objetivo é mostrar como o Direito se aplica a um caso concreto, sobretudo para quem se prepara para as carreiras policiais. O autor não tem nenhuma atuação funcional no caso e escreve apenas com base em informações públicas. O conteúdo é jornalístico e didático e não faz juízo sobre o mérito da apuração.

Professor & Coach Delegado Ronaldo Entringe

O Delegado Ronaldo Entringe é um estudioso na área de preparação para Concursos Públicos - Carreiras Policiais, e certamente irá auxiliá-lo em sua jornada até a aprovação, vencendo os percalços que irão surgir nesta cruzada, sobretudo através do planejamento estratégico das matérias mais recorrentes do certame e o acompanhamento personalizado.