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PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA – PCAP – BANCA UFAP.

JOANA DA SILVA foi presa em flagrante delito com 05(cinco) “cabeças” de maconha. Junto com ela foram conduzidas mais duas pessoas, JOÃO DE DEUS e MARIA SILVA, que estariam também envolvidas na venda de entorpecente. Na delegacia, verificou-se a única pessoa que comercializava maconha era JOANA DA SILVA. JOÃO DE DEUS e MARIA SILVA eram apenas usuários. Apurou-se também que JOANA DA SILVA, aproveitando-se da dependência toxicológica de JOÃO DE DEUS, o obrigava a manter relação sexual com ela, mediante a ameaça de não mais fornecer a ele substância entorpecente. O condutor, funcionário público, impôs a JOANA DA SILVA o pagamento de quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para não lavrar o flagrante. Sentindo-se coagida, JOANA DA SILVA entregou o valor ao condutor e este liberou os 03(três) envolvidos. Diante do que foi exposto, faça a adequação típica dos comportamentos dos envolvidos.

 

RESPOSTA.

A conduta de JOANA DA SILVA amolda-se ao tipo penal do Art. 33, da Lei de Drogas, a qual, segunda consta da questão da prova, comercializava drogas, na modalidade “vender” – núcleo do tipo penal.

Ainda consta que JOANA DA SILVA teria obrigado JOÃO DE DEUS a manter com ela relações sexuais, aproveitando-se do seu estado de dependência toxicológica, além de ameaçá-los em não mais vender drogas caso se recuse a fazê-lo. Aqui, observa-se que JOANA DA SILVA praticou conduta  que se adequa ao tipo penal do Art. 213, caput, do Código Penal, na medida em constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a manter relações sexuais, aproveitando-se de  seu estado de dependente químico.

Em relação à JOÃO DE DEUS e MARIA SILVA, não faz menção a questão de prova de terem praticado conduta que se adequa ao tipo penal do Art. 28 da Lei de Drogas. Não consta a prática dos núcleos verbais do tipo penal do Art. 28 da Lei de Drogas: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo.

O simples fato de ser usuário de drogas não é suficiente para imputar-lhe fato penalmente relevante, salvo se estiver praticando algum dos núcleos verbais do tipo penal do Art. 28 da Lei de Drogas.

Em nossa legislação penal, adota-se ao DIREITO PENAL DO FATO e não DO AUTOR.

Por último, temos a conduta do funcionário público que solicitara a JOANA DA SILVA a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como condição para a não lavrar o flagrante, o que de fato ocorreu. Neste caso, a conduta do funcionário público adequa-se ao tipo penal do Art. 316, caput, do Código Penal.

 

Concussão

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 

De outra banda, a conduta de JOANA DA SILVA é atípica, pelo simples fato de que não cometeu o crime de CORRUPÇÃO ATIVA, que engloba apenas os núcleos verbais: OFERECER e PROMOTER.

A conduta de JOANA DA SILVA foi apenas de ENTREGAR a referida quantia, mediante coação cometida pelo funcionário público, que exigiu vantagem indevida, no exercício de sua função, para não lavrar auto de prisão em flagrante.

 

Corrupção ativa

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

 

Bons Estudos!




PEÇA PROCESSUAL – CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA – PCSP – BANCA VUNESP – 2014.

Olá, Doutores(as)!

Agora, uma PEÇA PRÁTICA!

 

 

 

No dia 11.06.2014, a vítima “A”, com 60 anos de idade, encontrava-se no interior da loja de automóveis “MARIAS’s CAR”, de sua propriedade, ocasião em que 04(quatro) indivíduos, em concurso, ingressaram no estabelecimento, todos portando arma de fogo e encapuzados, arrebataram a vítima e subtraíram alguns objetos eletrônico e certa quantia em dinheiro.

De acordo com testemunhas, quando do arrebatamento, em frente ao estabelecimento comercial estavam estacionados dois veículos – um Ford Fusion de placa AAA-1111 e um GM Vectra de placa BBB-2222, que foram utilizados na fuga dos criminosos e para a condução da vítima. Em pesquisa, verificou-se que ambos os veículos não possuíam queixa de crime.

Após duas horas do arrebatamento, um dos sequestradores entrou em contato com a família da vítima, momento em que o identificador de chamadas revelou linha telefônica de celular de prefixo 81, número 9999-9999, anunciando que estavam em poder da vítima. Passado três dias, no decorrer das investigações, foi preso “B” que acabou confessando o crime, dizendo que iriam exigir R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), como condição para libertação da vítima, apontando voluntariamente o local do esta se encontrava cativa.

A vítima foi resgatada incólume pela polícia e o resgate não foi pago. “B” alegou, quando de seu interrogatório no auto de prisão em flagrante, ter agido juntamente com outros 03(três) indivíduos, “C”, com 20 anos de idade, “D” com 33 anos e “E” com 16 anos de idade, dos quais apenas os endereços não forma identificados. Informou ainda que, com os mesmos comparsas, havia praticado outros crimes de sequestro e roubos, narrando tratar-se de uma estrutura ordenada, onde das tarefas são divididas entre seus integrantes.

Elabore a peça de polícia judiciária pertinente, com a correta tipificação do(s) crime(s), para a decretação da(s) medida(s) cautelar(es) cabível(eis) no curso da investigação.

 

 

MODELO DE PEÇA PRÁTICA

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ – AMAPÁ.

 

Ref.: INQUÉRITO POLICIAL N.º XXX/2019 – Nome da Delegacia

Incidência Penal:

Art. 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, do Código Penal

Art. 159, parágrafo 1º, do Código Penal, ambos N/F do Art. 69, do Código Penal – CONCURSO MATERIAL.

 

 

 

RONALDO ENTRINGE, Delegado Polícia Civil, Titular da Delegacia XXXXX, que ao final assina, com fulcro nos Artigos 5.º, inciso LXI e 144, § 4º, ambos da a Constituição da República; Art. 2.º § 1.º da Lei no 12.830/2013, vem, perante Vossa Excelência, ofertar as MEDIDAS CAUTELARES abaixo elencadas, embasadas nos fatos e fundamentos a seguir:

 

DOS FATOS CRIMINOSOS APURADOS

 

Segundo consta do registro de ocorrência policial e da portaria de instauração de inquérito policial, no dia 11.06.2014, a vítima “A”, 60(sessenta) anos de idade, encontrava-se no interior de sua loja de automóveis “MARIAS’s CAR”, quando entraram 04(quatro) indivíduos, em concurso, ingressaram no estabelecimento, todos portando arma de fogo e encapuzados, arrebataram a vítima e subtraíram alguns objetos eletrônico e certa quantia em dinheiro.

 

Após ocorrido o fato, as testemunhas ouvidas em sede policial disseram, quando do arrebatamento, que dois veículos estavam estacionados em frente ao estabelecimento comercial, a saber: um Ford Fusion de placa AAA-1111 e um GM Vectra de placa BBB-2222, os foram utilizados na fuga dos criminosos e condução da vítima.

 

Com a investigação, descobriu-se que os referidos veículos não possuíam queixa de crime.

 

Relata-se, ainda, que após duas horas do arrebatamento, um dos sequestradores telefonou para família da vítima informando que estavam em poder de “A”. Na oportunidade, a linha telefônica utilizada por um dos sequestradores foi identificada pelo prefixo (81) n.º 9999-9999.

 

Informa, também, a autoridade policial signatária, que no decorrer da investigação, foi preso “B” que confessou a empreitada criminosa, e que seria exigido da família da vítima o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como condição para a libertação da vítima. Ainda, em seu interrogatório, em sede policial, “B” apontou o cativeiro onde encontrava-se a vítima, a qual foi localizada e resgatada, com sua incolumidade física preservada, sem que o valor do resgate houvesse sido pago.

 

Ainda, em seu interrogatório, no auto de prisão em flagrante, “B” disse ter agido juntamente com outros 03(três) indivíduos, a saber: “C”, com 20 anos de idade, “D” com 33 anos e “E” com 16 anos de idade, ressaltando que não disse os endereços dos comparsas. Relatou, também, que, com os mesmos comparsas, já havia praticado outros crimes de sequestro e roubos, narrando tratar-se de uma estrutura ordenada, onde das tarefas são divididas entre seus integrantes.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DO FUMUS COMISSI DELICTI

DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA e PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA

 

Diante dos fatos acima relatados, constata-se que foram praticados os crime de ROUBO – Art. 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, do Código Penal e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – Art. 159, parágrafo 1º, do Código Penal, N/F do Art. 69, do Código Penal – CONCURSO MATERIAL, na medida em que os suspeitos ingressaram no estabelecimento comercial da vítima, mediante uso de arma de fogo e concurso de pessoas, encapuzados, subtraíram seus bens móveis (objetos eletrônicos), conforme se atesta mediante o LAUDO PERICIAL DE EXAME DE MERCEOLÓGICO INDIRETO.

 

Ainda, após decorridas duas horas do arrebatamento, telefonaram para a família da vítima, exigindo o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como condição para liberdade da vítima.

 

MM. Juiz,

 

Ambos os crimes estão previstos na Lei de Crime Hediondo e na de Prisão Temporária, como se infere abaixo.

 

Lei de Crimes Hediondos – Lei n.º 8.072/90

Art. 1º: São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados:

II – roubo:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l.º, 2.º e 3.º);

 

Lei de Prisão Temporária – Lei n.º 7.960/89.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

 

DO PERICULUM IN LIBERTATIS

 

Segundo o mandamento constitucional, Art. 5.o, inciso LVII, não está proibida a PRISÃO TEMPORÁRIA, mas somente em situações excepcionais, quando imprescindível às investigações, no intuito de obter de elementos de informações, em relação aos quais somente será possível com prisão dos suspeitos, “C” e “D” e custódia do inimputável.

Em relação ao inimputável, “E”, com 16 anos de idade, necessário se faz o sua busca e apreensão, para colheita de sua oitiva.

 

MM. Juiz de Direito,

DOS PEDIDOS

 

A autoridade policial signatária, diante dos fatos mencionados alhures, e considerando que a presente REPRESENTAÇÃO, por MEDIDAS CAUTELARES, se mostra adequada e necessária, diante da ineficácia das outras medidas cautelares diversas da prisão e por outros meios de obtenção de prova, nos termos do Art. 282, inciso I e II, do Código de Processo Penal, vem, com respeito e acatamento costumeiro, à presença de Vossa Excelência, que seja DECRETADA:

 

a) BUSCA e APREENSÃO dos veículos: Ford Fusion de placa AAA-1111 e GM Vectra de placa BBB-2222, os quais foram utilizados na fuga dos criminosos e condução da vítima para o cativeiro, no endereço constante do banco de dados dos veículos, com objetivo de colher elementos de informações, motivo pelo qual fundamenta a presente representação no Art. 240, parágrafo 1º, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “”h”, do Código de Processo Penal. Além dos referidos veículos, a busca e apreensão servirá, também, para apreender produtos do crime, instrumentos do crime (armas de fogo) e outros elementos que corroborem a prática dos crimes, além da própria PRISÃO dos SUSPEITOS que já foram identificados, por meio de investigação policial;

 

Código de Processo Penal

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

Parágrafo 1º: Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

Parágrafo 2º: Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

 

b) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA e QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, pelo prazo de 15(quinze) dias, com fundamento no Art. 2º, inciso I, II e III, a contrário senso, C/C /Art. 3º, inciso I, ambos da da Lei n.º 9.296/95 e Art. 5º, inciso VII, da Constituição da República, em relação ao prefixo (81) n.º 9999-9999, pelo fato de que um dos sequestradores telefonou, por meio deste número, para a família da vítima, exigindo o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como condição para sua liberdade. Esta representação tem por objeto identificar o titular da referida linha telefônica, mediante a quebra do sigilo de dados telefônicos e auxiliar na localização dos suspeitos.

 

Os requisitos para a decretação estão presentes:

 

1) Há fortes indícios da pratica dos crimes de roubo e extorsão mediante sequestro, conforme se infere pelos depoimentos das testemunhas;

2) Não é possível obter elementos de prova senão pela presente medida;

3) Os fatos que ora se apuram constituem-se de crimes punidos com reclusão.

 

c) PRISÃO TEMPORÁRIA de “C” e “D” e BUSCA e APREENSÃO do inimputável “E”, no endereço constante do banco de dados de veículos, pelo prazo de 30(trinta) dias, após a manifestação do ilustre membro do Ministério Público, com a expedição do respectivo MANDADO DE PRISÃO, tendo por fundamento fortes indícios de que os suspeitos praticaram os crimes dos Art. 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, do Código Penal e Art. 159, parágrafo 1º, do Código Penal, ambos N/F do Art. 69, do Código Penal – CONCURSO MATERIAL, os quais constam do ROL TAXATIVO do inciso III, do Art. 1.º da Lei de Prisão Temporária, estando cumpridos os requisitos dos incisos I e III. Ainda, a REPRESENTAÇÃO tem por fundamento o inciso II, no sentido de que, em relação aos suspeitos, “C” e “D”, não foi possível apurar seus endereços residenciais.

 

d) AÇÃO CONTROLADA, com fundamento no Art. 8º e 9º, da Lei n.º 12.850/2013, pelo fato de que em seu interrogatório, o flagranciado, “B” disse ter agido juntamente com outros 03(três) indivíduos, a saber: “C”, com 20 anos de idade, “D” com 33 anos e “E” com 16 anos de idade, além de afirmar que com os mesmos comparsas já havia praticado outros crimes de sequestro e roubos, narrando tratar-se de uma estrutura ordenada, onde das tarefas são divididas entre seus integrantes, o que se revela necessária e imprescindível a presentação ação investigativa, visando apurar os demais crimes perpetrados por esta organização criminosa.

 

Com relação a este pedido, os requisitos também estão cumpridos, não só pelos crimes praticados pela organização criminosa (ROUBOS e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO), mas também pela própria tipificação penal de organização criminosa.

 

Art. 1º: Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Parágrafo 1º: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

 

Da Ação Controlada – Lei n.º 13.850/2013.

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Parágrafo 1º: O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Parágrafo 2º: A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

Parágrafo 3º: Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

Parágrafo 4º: Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macapá (AP), de outubro de 2020.

Ronaldo Entringe

Delegado de Polícia Civil

 




PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DE DELEGADO – PCRS – BANCA IBDH – 2009.

Olá, pessoal!

Novamente, para mais uma PROVA DISCURSIVA.

Vejamos:

 

MARIA, agindo com consciência e a vontade dirigida a causar a morte de CARLOS, proprietário e motorista de microônibus lotação, vem a inutilizar o sistema de freios do veículo, em represália ao fato de que CARLOS despedira injustamente seu marido da função de fiscal de largada dos veículos. Tanta raiva turvava os sentimos de MARIA que ela, mesmo sabendo que sua conduta poderia causar também a morte de inocentes passageiros que porventura estivessem no veículo, não se deteve em seu agir, sendo indiferente a tal resultado. Ocorre que, na primeira viagem após a sabotagem, somente o motorista CARLOS e um passageiro encontravam-se na lotação: o próprio filho de MARIA. Na primeira ladeira, CARLOS, sem conseguir manejar o veículo que estava sem freios, perde o controle do mesmo, vem a colidir com um poste de concreto, sendo que por traumatismo craniano decorrente da batida, motorista e passageiro vem a morrer. Ao saber do trágico desfecho de sua ação, MARIA, em prantos, confessa o plano que colocou em prática para matar CARLOS e acabou por ceifar também a vida do seu filho.

Discorra sobre o fato, considerando o elemento subjetivo e o concurso de crimes. Entre outros aspectos, responda também:

a) Qual a capitulação delitiva de MARIA?

b) Há alguma causa capaz de eximir MARIA de pena? Por qual?

c) Em hipótese de condenação, considerando que houve duas mortes, como deverá ser aplicada a pena?

 

RESPOSTA

A primeira indagação diz respeito ao ELEMENTO SUBJETIVO e ao CONCURSO DE CRIMES.

Quanto ao ELEMENTO SUBJETIVO do tipo penal, MARIA agiu com DOLO DIRETO em relação a CARLOS, pois consta da questão da prova que desejava a sua morte.

Por outro lado, agiu com DOLO EVENTUAL em relação à qualquer passageiro que estivesse no microônibus, muito embora desconhecesse que seu filho estivesse nele.

A doutrina informa que DOLO DIRETO é aquele consistente em realizar a conduta e produzir o resultado, com base na TEORIA DA VONTADE.

Nesse ponto, pedimos venia para esclarecer as teorias existentes e aquela que foi adotada pelo Código Penal.

a) TEORIA DA VONTADE: dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.

b) TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo o resultado, muito embora não o desejasse.

c) TEORIA DO ASSENTIMENTO ou CONSENTIMENTO: é a previsão do resultado, aceitando os riscos de produzi-lo. O agente prevê o resultado e aceita, com indiferença, os riscos de produzi-lo.

Para esta teoria, faz-se necessário apenas que o agente atua com PREVISÃO quanto ao resultado, aceitando os riscos, com menosprezo, de sua ocorrência.

O Código Penal aceitou a TEORIA DA VONTADE  e do ASSENTIMENTO, nos termos do Art. 18, inciso I, in verbis:

 

Art. 18 – Diz-se o crime:

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Enquanto o DOLO EVENTUAL é aquele o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (dolo alternativo).

Na lição de Magalhães Noronha:

 

“É indireto quando, apesar de querer o resultado, a vontade não se manifesta de modo único e seguro em direção a ele, ao contrário do que sucede com o dolo direto. Comporta duas formas: o ALTERNATIVO e o EVENTUAL. Dá-se o primeiro quando o agente deseja qualquer um dos eventos possíveis.

Por exemplo: a namorada ciumenta surpreende seu amado conversando com a outra e, revoltada, joga uma granada no casal, querendo matá-los ou feri-los. Ela quer produzir um resultado e não ‘o’ resultado.

No dolo eventual, conforme já dissemos, o sujeito prevê o resultado e, embora não o queira propriamente atingi-lo, pouco se importa com a sua ocorrência (‘eu não quero, mas se acontecer, para mim tudo bem, não é por causa deste risco que vou parar de praticar minha conduta — não quero, mas também não me importo com a sua ocorrência’). É o caso do motorista que se conduz em velocidade incompatível com o local e realizando manobras arriscadas. Mesmo prevendo que pode perder o controle do veículo, atropelar e matar alguém, não se importa, pois é melhor correr este risco, do que interromper o prazer de dirigir (não quero, mas se acontecer, tanto faz). É também o caso do chofer que em desabalada corrida, para chegar a determinado ponto, aceita de antemão o resultado de atropelar uma pessoa”.

Nesse diapasão, constata-se que conduta de MARIA amolda-se ao tipo penal do Art. 121, parágrafo 2º, inciso II e III, do Código Penal, na medida em que agiu com DOLO DIRETO em relação à CARLOS. Agiu MARIA com animus necandi ou occidendi, consistente na vontade consciente e livre de matar CARLOS.

Por outro lado, MARIA agiu com DOLO EVENTUAL em relação à qualquer passageiro que por acaso estivesse no microônibus.

No que diz respeito ao CONCURSO DE CRIMES, aplica-se a regra do CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, na medida em que há, por parte de MARIA, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, ou seja, agiu com DOLO DIRETO em relação à CARLOS  e DOLO EVENTUAL quanto aos demais passageiros do microônibus.

FERNANDO CAPEZ nos traz, com o seu brilhantismo, o conceito de CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, in verbis:

 

Concurso formal imperfeito: é o resultado de desígnios autônomos. Aparentemente, há uma só ação, mas o agente intimamente deseja os outros resultados ou aceita o risco de produzi-los. Como se nota, essa espécie de concurso formal só é possível nos crimes dolosos.

Exemplo: o agente incendeia uma  residência com a intenção de matar todos os moradores.

Observe-se a expressão “desígnios autônomos”: abrange tanto o DOLO DIRETO quanto o DOLO EVENTUAL. Assim, haverá CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, por exemplo, entre o delito de homicídio doloso com dolo direto e outro com dolo eventual.

 

Quanto à resposta da letra “a”, respondemos que:

A conduta de MARIA amolda-se ao tipo penal do Art. 121, parágrafo 2º, inciso II e III, do Código Penal N/F do Art. 70, segunda parte, também do Código Penal, pois agiu com por MOTIVO FÚTIL e MEIO INSIDIOSO e CRUEL.

No que diz respeito a resposta da letra “b”, afirmamos que MARIA não faz jus a qualquer causa capaz de eximi-la de pena. Em tese, se tivesse agido MARIA com culpa, poderia lhe ser aplicada o instituto do PERDÃO JUDICIAL. Mas mesmo que fosse beneficiada, não se lhe estenderia a conduta praticada em relação à vítima, CARLOS.

O PERDÃO JUDICIAL é uma das CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, nos termos do Art. 107, inciso IX, do código Penal, in verbis:

 

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

 

O PERDÃO JUDICIAL somente se aplica às hipóteses legais, por meio de um ROL TAXATIVO, em que o agente atua de forma CULPOSA, e, se for homicídio culposo, aplica-se a norma do Art. 121, parágrafo 5º, do Código Penal, in verbis:

 

Homicídio culposo

Parágrafo 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Por último, na hipótese de condenação, MARIA responderia por 02(dois)  CRIMES DE HOMICÍDIO, cujas penas seriam somadas, consoante a regra do CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, segunda parte do Art. 70, do Código Penal.

 

Concurso formal

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (Art. 69, do CP – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, grifo nosso).

 

Nas palavras do eminente doutrinador, FERNANDO CAPEZ, in verbis:

 

Concurso formal imperfeito:

Observe-se a expressão “desígnios autônomos”: abrange tanto o DOLO DIRETO quanto o DOLO EVENTUAL. Assim, haverá CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, por exemplo, entre o delito de homicídio doloso com dolo direto e outro com dolo eventual.

Bons Estudos!




PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA – PCMG – BANCA FUMARC – 2011.

Olá, pessoal!

Mais uma questão de PROVA DISCURSIVA.

Aí vai a questão:

“Quais as posições doutrinárias e jurisprudenciais com relação à falsificação de documento utilizado, efetivamente, para a prática do crime de estelionato.”

Comecemos com a seguinte situação hipotética:

 

“Tício de posse de um documento de identidade troca a foto existente pela sua, e, em seguida,  compra um computador em uma loja departamentos, utilizando-se do documento de identidade falsificado.”

 

INDAGA-SE: Qual a capitulação penal da conduta de TÍCIO?

Segundo o meu entendimento, a conduta de TÍCIO amolda-se aos tipos penais dos artigos:

 

Art. 297, do Código Penal – FALSIDADE MATERIAL;

Art. 171, caput, do Código Penal – ESTELIONATO;

Tudo na forma do Art. 69, do Código Penal – CONCURSO MATERIAL.

Inicialmente, cabe ressaltar que o infrator não responderia também pelo crime do Art. 304, do Código Penal – USO DE DOCUMENTO FALSO, se foi ele quem fez a falsificação e, em seguida, a utilizou para a prática do crime de estelionato. O uso de documento falsificado é mero exaurimento do crime do art. 297, do Código Penal.

FERNANDO CAPEZ assim nos informa, in verbis:

 

Falso documental e uso (CP, art. 304): o art. 304 prevê o delito de uso de documento falso. Na hipótese em que o próprio falsário faz uso do documento falsificado, o uso constitui fato posterior não punível (uma das subespécies da chamada progressão criminosa).

Ocorre este quando, após realizada a conduta, o agente pratica novo ataque contra o mesmo bem jurídico (no caso, a fé pública), visando apenas tirar proveito da prática anterior. O fato posterior é tomado como mero exaurimento. Afasta-se, portanto, a possibilidade de haver no caso concurso de crimes.

 

Aplicando-se a REGRA DO CONCURSO MATERIAL, prevista no Art. 69, do Código Penal, esta seria a melhor posição doutrinária, com fundamento no entendimento de que os MOMENTOS FÁTICOS e os BENS JURÍDICOS TUTELADOS são DISTINTOS.

Porém, esta não é a melhor posição doutrinária segundos alguns autores.

Em seu livro, FERNANDO CAPEZ arrola 04(quatro) posições doutrinárias e jurisprudenciais, senão vejamos, in verbis:

a) Superior Tribunal de Justiça: o estelionato absorve a falsidade, quando esta foi o meio fraudulento empregado para a prática do crime-fim que era o estelionato. Nesse sentido, a Súmula 17 desse tribunal, cujo teor é o seguinte: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Veja que a súmula exige que o falso se exaura no estelionato, o que significa dizer que a fraude se esgote naquele crime. Por exemplo: pagar mercadorias em loja com uma folha de cheque falsificada.

Uma vez utilizada a cártula, não há como o documento falsificado ser novamente empregado na prática de outros crimes. A fraude, portanto, se esgotou no crime de estelionato. Se, pelo contrário, a falsidade for apta à prática de outros crimes, afasta-se a incidência da súmula mencionada, havendo o concurso de crimes; por exemplo:carteira de identidade falsificada (CONCURSO MATERIAL – Art. 69, do Código Penal, grifo nosso).

Finalmente, reafirmando a orientação no sentido da absorção do crime de falso pelo estelionato,  o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 25: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”;

b) Supremo Tribunal Federal: há concurso formal de crimes. Conforme havíamos falado inicialmente, o crime de falso atinge a fé pública, ao passo que o estelionato atinge o patrimônio. Tais crimes, portanto, atingem bens jurídicos diversos. Mencione-se, ainda, que o primeiro (falsidade de documento público) é mais severamente apenado que o segundo, argumentos estes que afastam a teoria da absorção de crimes;

c) há concurso material;

d) o crime de falso (aqui a falsidade deve ser de documento público, cuja pena é superior à do crime de estelionato) prevalece sobre o estelionato.

CRÍTICAS ÀS POSIÇÕES.

Entendo que a posição jurisprudencial mencionada na alínea “a” está equivocada.

De fato, a manter esse entendimento faria com o crime de maior gravidade (FALSIDADE MATERIAL – Art. 297, do Código Penal) ficasse absorvido pelo crime de menor gravidade (ESTELIONATO – Art. 171, caput, do Código Penal).

Vejam as penas máximas de ambos os delitos.

 

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

 

Ademais, não se olvide de que os BENS JURÍDICOS TUTELADOS são distintos, além de a consumação ocorrer em MOMENTOS DIVERSOS.

 

A fé pública, bem jurídico tutelado do crime do Art. 297, do Código Penal, ficaria desprotegida, o que se revela um despautério se mantida a posição de que se deve aplicar o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, prevalecendo o CRIME DE ESTELIONATO sobre o CRIME DE FALSIDADE MATERIAL.

 

Segundo FERNANDO CAPEZ,  in verbis, somente se aplica o referido princípio quando um fato mais amplo e grave absorve outro de menor gravidade, constituindo este meio de execução para aquele.

 

É verdade que a falsidade material é meio de execução para o crime de estelionato, mas lhe falta o requisito de que o fato mais grave absorve o de menor gravidade, como no exemplo abaixo.

 

A posição doutrinária e jurisprudencial acima não é consentâneo com o referido princípio.

 

Consunção — “Lex consumens derogat consumptae”

Conceito de consunção: é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. Costuma-se
dizer: “o peixão (fato mais abrangente) engole os peixinhos (fatos que integram aquele como sua parte)”

EXEMPLO trazido pelo eminente doutrinador FERNANDO CAPEZ:

Por exemplo: um sujeito dirige perigosamente (direção perigosa) até provocar, dentro do mesmo contexto fático, um acidente fatal (homicídio culposo no trânsito). Neste caso, o peixe “direção perigosa” é absorvido pelo peixão “homicídio culposo”, restando apenas este último crime e, por conseguinte, a norma que o define.

Prosseguindo, temos a SEGUNDA POSIÇÃO, como se infere da letra “b”, defendida pelo Supremo Tribunal Federal, que sustenta o entendimento de que se trata de CONCURSO FORMAL de crimes.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o uso de documento falso é parte integrante do crime de estelionato, como ato executório, constituindo-se ele, portanto, de um ardil, engodo com a finalidade de causar prejuízo econômico à terceiros.

 

Há entendimento jurisprudencial no sentido de que se o uso de documento falso é apto e possibilita muitos outros estelionatos, de modo que a potencialidade lesiva não se esgota no estelionato tentado, a hipótese será de CONCURSO FORMAL  e não de aplicação do PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

Vejam que há apenas uma conduta (fazer uso de documento de falso), com finalidade de causar dano econômico à terceiro. Ao fazer uso de documento público, o agente violou o bem jurídico tutelado que é a fé pública, ao mesmo tempo que provocou dano patrimonial à terceiro. Um única conduta e dois resultados, motivo pelo qual aplica-se a regra do CONCURSO FORMAL de crimes.

Concurso formal

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

 

Por último, há o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se deve aplicar a regra segunda a qual o CRIME DE FALSIDADE MATERIAL prevalece sobre o CRIME DE ESTELIONATO, absorvendo-o.

Para esta corrente doutrinária, o crime de ESTELIONATO constitui-se de mero EXAURIMENTO, motivo pelo qual o infrator responderá apenas pelo crime de FALSIDADE MATERIAL.

CLÉBER MASSON assim nos ensina, in verbis:

1.ª posição: A falsidade documental absorve o estelionato

O falso é crime formal, pois se consuma com a falsificação do documento, independentemente de qualquer resultado posterior. Contudo, se sobrevier o resultado naturalístico, do qual é exemplo a obtenção da indevida vantagem econômica, não haverá falar em outro delito, e sim em exaurimento da falsidade documental.

Para Nélson Hungria: Quando a um crime formal se segue o dano efetivo, não surge novo crime: o que acontece é que ele se exaure, mas continuando a ser único e o mesmo (à parte a sua maior punibilidade, quando a lei expressamente o declare.

A obtenção de lucro ilícito mediante falsum não é mais que um estelionato qualificado pelo meio (Impalomeni). É um estelionato que, envolvendo uma ofensa à fé pública, adquire o nomen iuris de “falsidade”.60

Esta posição ganha ainda mais força ao recordarmos que a falsificação de documento público tem pena mais elevada do que o estelionato. O crime mais grave (falsificação de documento público: reclusão, de dois a seis anos) absorveria o crime menos grave (estelionato: reclusão, de um a cinco anos).

Bons Estudos!




PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA – PCRO – BANCA FUNCAB – 2014.

Olá, pessoal!

Outra PROVA DISCURSIVA do Concurso para Delegado de Polícia do Estado de Rondônia, 2014.

 

VINÍCIUS, com concordância de sua companheira, ALINE, em janeiro de 2014, pratica com HERBERT, filho desta e seu enteado, de apenas 11 anos de idade, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em quatro dias distintos no referido mês, sempre agindo à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições. ALINE assistia à violência sexual praticada e orientava VINÍCIUS quanto a que ato libidinoso praticar contra o seu filho. O fato foi levado, em março, ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio. Diante desse quadro, fundamente:

a) faça o devido e complemento enquadramento penal para os envolvidos no caso;

b) aponte o tipo de ação penal a ser proposta;

c) aponte o prazo para conclusão do inquérito policial em questão.

 

RESPOSTAS:

Em resposta à letra “a”, capitulação penal das condutas de VINÍCIUS e ALINE:

A conduta de VINÍCIUS amolda-se, formal e materialmente, ao tipo penal do Art. 217-A, caput, do Código Penal, pelo fato de que, sob a orientação da genitora, ALINE, praticou ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Não se olvide que são, in casu, aplicadas 02(duas) majorantes, previstas nos incisos II e IV, alínea “a”, do Art. 226, também do Código Penal, in verbis:

 

Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada:

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

III – Revogado.

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

Estupro corretivo.

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

 

Dúvida pode ser surgir quanto à aplicação dos incisos I e IV, alínea “a”, do Art. 226, do Código Penal.

Para fins compatibilização, quando se aplica um ou o outro???

De fato, aplica-se o inciso I, do Art. 226, do Código Pena, para todas as HIPÓTESES DIVERSAS de ESTUPRO, ou seja, para os casos demais crimes contra a dignidade sexual.

Por outro lado, aplica-se o inciso IV, letra “a”, do Art. 226, do Código Penal, APENAS para os crimes previstos nos Art. 213, caput, do Código Penal – ESTUPRO e Art. 217-A, do Código Penal – ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

DA CONTINUIDADE DELITIVA

De acordo com o texto da questão da prova, VINÍCIUS praticou diversos de crimes de estupro contra a mesma vítima, aproveitando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Neste caso, os delitos subsequentes são havidos como continuação do primeiro, aplicando-se, portanto, a regra do Art. 71, do Código Penal – CRIME CONTINUADO.

Em resumo:

VINÍCIUS: incurso nas penas do Art. 217-A, C/C Art. 226, incisos II e IV, letra “a”, do Código Penal N/F do Art. 71 do Código Penal.

ALINE: incurso nas penas do Art. 217-A, C/C Art. 226, incisos II e IV, letra “a”, do Código Penal N/F do Art. 71 e Art. 29 do Código Penal.

 

CRIME CONTINUADO

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

 

CONCURSO DE PESSOAS

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Parágrafo 1º: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Parágrafo 2º: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Em relação à resposta da letra “b”, trata-se de CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, cuja LEGITIMIDADE para proporção ação penal pertence ao membro do Ministério Público, nos termos do Art. 129, inciso I, da Constituição da República.

Prosseguindo, em relação à resposta da letra “c”, vejamos:

Em regra, o inquérito policial, uma vez instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, deve ser concluído no prazo máximo de 10(dez) dias, incluindo no computo do prazo o dia em que foi efetuada a prisão, nos termos do Art. 10 do Código de Processo Penal.

 

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Parágrafo 1º: A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Parágrafo 2º: No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Parágrafo 3º: Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

 

Se a custódia for decorrente do cumprimento de MANDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, por mais de 30(trinta) dias, nos termos do Art. 2º, parágrafo 4º, da Lei de Crimes Hediondos.

Lei n.º 8.072/90.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

§ 4.º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Bons Estudos!




PROVA DISCURSIVA – CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA – PCES – BANCA CESPE – 2010.

Olá pessoal, mais uma questão de PROVA DISCURSIVA.

Concurso para Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

Vamos à questão da prova!

Uma mulher de 18 anos de idade foi vítima de estupro em que, mediante ameaça exercida com uma arma de fogo por homem desconhecido, foi submetida à prática de conjunção carnal e atos libidinosos. O autor, após a satisfação da lascívia, liberou a vítima em um matagal e esta foi socorrida por transeuntes e apresentada à Delegacia de Polícia, onde foram adotadas as providencias preliminares pertinentes (exames periciais, oitiva formal e etc.), e, após isto, a vítima foi encaminhada à rede de saúde para o atendimento emergencial pertinentes aos crimes sexuais.

Ainda, na delegacia de polícia, por ocasião de sua oitiva, a vítima descreveu com detalhes o autor do fato e salientou que este possuía uma cicatriz de queimadura em grande parte do corpo, sendo, portanto, de fácil reconhecimento.

Assim que recebeu a notícia, a autoridade policial determinou diligências visando a localização do autor, logrando encontrá-lo ainda nas proximidades do local onde se deram os fatos, trazendo consigo peças íntimas da vítima. Conduzido à delegacia de polícia, o autor, penalmente responsável, sem qualquer constrangimento, confessou a prática delituosa, assumindo, ainda, a autoria de inúmeros estupros anteriormente havidos naquela região. A vítima, após o atendimento médico, não retornou à delegacia e não mais foi encontrada, não tendo representado formalmente contra o autor. O delegado de polícia entendeu pela prisão em flagrante do criminoso, procedendo à lavratura do respectivo auto com o consequente recolhimento do autor à prisão. Com referência à situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1. Possibilidade jurídica de o delegado de polícia instaurar inquérito policial, iniciado com a autuação em flagrante do autor do delito;

2. Consequências advindas da autuação em flagrante;

3. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual e sua repercussão no inquérito policial;

 

RESPOSTA DA QUESTÃO DA PROVA:

Inicialmente, o candidato deve-se atentar-se para adequação do fato ao tipo penal, e, em seguida, observar as questões de índole processual penal.

Assim sendo, à época dos fatos, a vítima contava com a idade de 18 anos. Logo, a conduta do infrator amolda-se ao tipo penal do Art. 213, caput, do Código Penal, pois agiu com vontade e consciência em satisfazer o seu libido mediante ameaça, mantendo com a vítima conjunção carnal.

 

Estupro

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:             

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

À época do concurso público, em 2010, o Art. 213, do Código Penal já havia sido alterado pela Lei n.º 12.015/2009, que inseriu neste as elementares do tipo penal do Artigo 214, do Código Penal, ou seja, unificou os tipos penais, revogando, por conseguinte, o tipo penal do Art. 214, do Código Penal – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

Segundo o eminente doutrinador, FERNANDO CAPEZ, in verbis:

 

Com a nova epígrafe do delito em estudo, entretanto, passou-se a tipificar a ação de constranger qualquer pessoa (homem ou mulher) a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. Deste modo, ações que antes
configuravam crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), atualmente revogado pela Lei n. 12.015/2009, agora integram o delito de estupro, sem importar em abolitio criminis. Houve uma atipicidade meramente relativa, com a mudança de um tipo para
outro (em vez de atentado violento ao pudor, passou a configurar também estupro, com a mesma pena).

 

Antes desta alteração, discutia-se na doutrina e jurisprudência se, em um mesmo contexto fático, o agente deveria responder por um único crime, na do forma do Art. 71, do Código Penal – CRIME CONTINUADO ou por 02(dois) crimes de acordo com o Art. 69 do Código Penal – CONCURSO MATERIAL.

 

Uma PRIMEIRA CORRENTE adotava o entendimento de que o crime do Art. 213, do código Penal – ESTUPRO e o crime do Art. 214, do Código Penal – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR eram crimes de mesma espécie, sendo, portanto, aplicado o instituto da CONTINUIDADE DELITIVA, nos termos do Art. 71, do Código Penal, se considerarmos que, em um mesmo contexto fático, o agente, além de manter conjunção carnal com a vítima, praticasse também atos libidinosos diversos da conjunção carnal (sexo anal e sexo oral nele e/ou nela).

 

Por outro lado, havia uma SEGUNDA CORRENTE que adotava entendimento oposto, no sentido de que não eram da mesma espécie, sendo-lhe aplicado o CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, nos termos do Art. 69, do Código Penal, somando-se as penas ao final.

 

FERNANDO CAPEZ nos esclarece bem, in verbis:

 

Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de estupro passou a abarcar também os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, de forma que, a partir de agora, será possível sustentar a continuidade delitiva em tais casos.

Desse modo, se o agente, por diversas ocasiões, constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a com ele praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso do coito vagínico, há continuidade delitiva (CP, art. 71).

Se, em um mesmo contexto fático, o agente praticar conjunção carnal e diversos atos libidinosos contra a mesma vítima, haverá crime único.

 

Por outro lado, em matéria processual penal, a Lei n.º 12.015/2009 alterou, também, a forma de início da persecução penal. Antes, a persecução iniciava-se com a “queixa-crime”, instrumento (petição inicial) para início da ação penal privada. Com a alteração promovida pela Lei n.º 12.015/2009, a persecução penal passou a ter início com a “representação”, alterando a natureza jurídica da ação penal, que passou a ser condicionada à representação.

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. 

 

Retornando à questão da prova, em âmbito processual penal, o examinador indagou ao candidato sobre a possibilidade jurídica de o delegado de polícia instaurar inquérito policial, iniciado com a autuação em flagrante do autor do delito.

O candidato deveria responder que a prisão em flagrante do infrator ocorreu dentro dos limites legais, nos termos do Art. 302, inciso IV, do Código Penal, no sentido de que após a prática do crime, sem que tenha havido perseguição imediata e ininterrupta, o flagranciado foi encontrado ainda nas proximidades do local onde se deram os fatos, trazendo consigo peças íntimas da vítima.

Esta hipótese de flagrante é denominada de FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO ou ASSIMILADO, segundo hodierna doutrina.

 

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

 

Prosseguindo, a segunda pergunta questiona quais seriam as consequências advindas da autuação em flagrante, devendo o candidato responder que o procedimento flagrancial terá início com a oitiva do condutor e testemunhas de apresentação, tomada de declarações da vítima, encaminhamento desta para EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, CONJUNÇÃO CARNAL e ATO LIBIDINOSO. Em seguida, com o interrogatório do suspeito, e, ao final, com entrega de sua NOTA DE CULPA, além das comunicações constitucionais, nos termos do Art. 5º, inciso LXII, da Constituição da República.

Em 2010, não havia previsão de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, logo, o flagranciado era encaminhado ao cárcere, aguardando decisão ulterior do Juiz de Direito quanto ao direito em responder ao processo judicial em liberdade ou à sua permanência na prisão, como medida necessária e adequada para fins de instrução processual penal.

 

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;.

 

Por último, o examinador questiona o candidato sobre qual a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual e sua repercussão no inquérito policial, devendo responder que se trata de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, nos termos do Art. 225, do Código Penal, motivo pelo qual deveria o Delegado de Polícia obter da vítima a sua manifestação de vontade quanto ao início da persecução penal, mediante TERMO DE REPRESENTAÇÃO PENAL em desfavor do flagranciado no momento de sua oitiva, já que teria comparecido à Delegacia de Polícia para prestar declarações.

 

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. 

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. 

 

Ressalta-se que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é de que a  REPRESENTAÇÃO prescinde de RIGOR FORMAL, ou seja, não se faz necessário FORMA ESPECIAL para início da persecução penal.

FERNANDO CAPEZ, em seu livro, Comentários ao Código de Processo Penal, assim se manifesta, in verbis:

 

O STF e outros tribunais, por sua vez, têm declarado a desnecessidade de formalismo na representação …, admitindo como tal simples manifestações de vontade da vítima, desde que evidenciadoras da intenção de que seja processado o suspeito, devendo conter, ainda, todas as informações que possam servir ao esclarecimento do fato e da autoria (CPP, art. 39, § 2 º).

Desse modo, a representação prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse do ofendido ou de seu representante legal …

Dito isto, o candidato poderia sustentar na prova que o flagrante é válido, ainda que a vítima não tenha manifestado, formalmente, pela REPRESENTAÇÃO em desfavor do flagranciado, desde que esta intenção tenha se revelado de modo inequívoco.

Porém, segundo o gabarito da Banca Examinadora, CESPE, deveria o Delegado de Polícia obter da vítima, como CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, a sua manifestação de vontade para início da persecução penal, mediante TERMO DE REPRESENTAÇÃO, pelo fato de que à época era maior de 18 anos e plenamente capaz.

Sem a REPRESENTAÇÃO, não poderia a autoridade policial dar início à instauração de INQUÉRITO POLICIAL com a lavratura do AUTO DE PRISÃO DE FLAGRANTE.

Atualmente, os crimes CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, nos termos do Art. 225, do Código Penal, ou seja, não depende de representação da vítima para início da persecução penal, devendo a autoridade policial agir de ofício.

 

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. 

Parágrafo único. (Revogado).

Bons estudos!!!




PEÇA PROCESSUAL – MODELO DE RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

MODELO

RELATÓRIO DE INQUÉRITO POLICIAL

Auto de Prisão em Flagrante n.º XXX/2020

Delegacia de Polícia – Macapá – AP

 

 

INVESTIGADO: FULANO DE TAL

VÍTIMA: COLETIVIDADE

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 306,do Código de Trânsito Brasileiro.

                                 

AUTORIDADE POLICIAL: Delegado de Polícia (NOME DO DELEGADO)

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça,

 

Proclama os presentes autos de Relatório de Inquérito Policial, na modalidade de Prisão em Flagrante n.º XXX/2020, instaurado mediante notitia criminis, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº XXXXXXX/2020, em relação ao crime de EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por FULANO DE TAL, tendo por sujeito passivo a coletividade.

DOS FATOS

Compulsando detidamente o caderno investigativo, depreende-se que no dia 07/02/2020, por volta das 07:15h00min, em seu depoimento, o CONDUTOR e TESTEMUNHA DE APRESENTAÇÃO, o CB/PM PETRÔNIO DE TAL, disse que estava em patrulhamento pela rua Ivaldo Veras, bairro Zerão, quando o veículo, marca GOL, placa, XXX-GGGG, cor preto, saiu de um posto de gasolina em alta velocidade. De imediato, a sua guarnição saiu em perseguição ao veículo, sendo interceptado no cruzamento das ruas Mendonça Junior e Leopoldo Machado. Relatou que, na abordagem, constatou que o motorista, ora flagranciado, senhor FULANO DE TAL, apresentava sinais de embriaguez alcoólica. Disse que, solicitado, o flagranciado realizou o TESTE DE ETILÔMETRO, cujo resultado indicou 0,71 mg/l.

Em seu interrogatório, FULANO DE TAL confessou que momentos antes de pegar na direção de seu veículo automotor, ingeriu bebida alcoólica, do tipo cerveja, ou seja, umas 4(quatro) latas de cerveja, misturada com vodka. Relatou, ainda, que realizou o TESTE DE ETILÔMETRO, espontaneamente, quando solicitado pelo policiais militares.

 

DAS PROVIDENCIAS

 

Foi arbitrada a fiança no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual foi recolhida, mediante TERMO DE FIANÇA, e, em seguida, posto o flagranciado em liberdade.

 

Foram colhidas as oitivas do condutor e testemunhas de apresentação, bem como realizado o interrogatório do indiciado.

 

Foram realizadas as comunicações constitucionais, bem como entregue ao flagranciado a NOTA DE CULPA, como incurso nas penas do crime de EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

 

Os indícios de autoria estão presentes com fundamento nos depoimentos dos policiais militares, que de maneira coesa e firma, detalham o iter criminis, afirmando que constataram no indiciado sinais de embriaguez alcoólica, como preceitua o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Se não bastasse os indícios suficientes de autoria, a materialidade delitiva se faz presente com o resultado do TESTE DE ETILÔMETRO, que indicou 0,71 mg/l.

 

Concluindo, este é o meu entendimento acerca dos fatos que me foram apresentados e corroborados no trâmite da lavratura do procedimento flagrancial, nos termos do art. 1º, parágrafo 6º, da Lei n.º 12.830/2013, o qual exige do Delegado de Polícia a fundamentação para o ato de autuação e indiciamento.

 

DA CAPITULAÇÃO PENAL

 

Após a instrução do feito inquisitorial, esta Autoridade Policial entende que resta, portanto induvidoso, o cometimento do crime do EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por FULANO DE TAL, tendo por sujeito passivo a coletividade.

 

DA CONCLUSÃO

 

Ex Positis, com lastro nos depoimentos acima declinados,  pelos quais estão devidamente corroboradas a autoria e materialidade delitiva, uma vez que o indiciado percorreu in totun o iter criminis, não restando outra alternativa a esta Autoridade Policial, senão remeter o presente procedimento ao Poder Judiciário, para as providências de seu mister.

Assim relato os autos.

Macapá/AP, 07 de março de 2020.

 

NOME DO DELEGADO

Delegado de Polícia Plantonista

Matrícula

 


 

MODELO

 

DESPACHO

 

APF N.º XXX/2020

 

CONCLUSÃO

 

Aos 06/03/2020, faço conclusos os presentes Autos à Autoridade Policial competente. Do que para constar, lavro este termo. Eu, __________________, o assino.

Oficial de Policia

 

D  E  S  P  A  C  H  O

 

Ao Sr. Oficial de Polícia determino que, após autuado o presente procedimento, tome as seguintes providências:

 

  1. Proceda à autuação do nacional, FULANO DE TAL, e seu indiciamento como incurso nas penas do EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, encaminhando à Polícia Técnico-científica ofício solicitando a confecção da Folha de Antecedentes Criminais – FAC;
  2. Expeça-se NOTA DE CULPA para o indiciado, como incurso nas penas do EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro;
  3. Junte-se autos autos deste IP os depoimentos do condutor e testemunhas de apresentação, e interrogatório indiciado;
  4. Comunique-se ao Defensor Público ou advogado, e à Família ou a pessoa indicada ;
  5. Comunique ao MM. Juiz e ao membro do Ministério Publico, encaminhando as peças;
  6. Junte-se aos autos deste IP o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e o da Polícia Civil;
  7. Expeça-se TERMO DE FIANÇA, cujo valor arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais),
  8. Prossiga-se nos demais atos e termos legais.

Após, volte-me o procedimento concluso para a confecção do RELATÓRIO FINAL.

 

C U M P R A – S E. 

 

Macapá-AP, 06 de março de 2020.

NOME DO DELEGADO

Delegado de Polícia Plantonista

 

DATA/CERTIDÃO

Nesta data, recebi da autoridade policial o referido Despacho, que foi devidamente autuado, do que, para constar, lavro este termo. Macapá AP,____/___2020. Eu, _______________________ , Oficial de Polícia Civil, que a certifiquei e datei.




PEÇA PROCESAUAL – MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

MODELO

 

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE

INQUÉRITO POLICIAL

 

CONSIDERANDO o fato mencionado no Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2020, corroborado pelas declarações da vítima e/ou pelo depoimento da testemunha, de que no dia ____/____/2020, por volta das 17:00 horas, o indiciado teria lesionado seu olho direito, utilizando-se de uma faca, fato este presenciado por testemunhas;

 

CONSIDERANDO o LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, consistente na materialidade delitiva;

 

CONSIDERANDO que o fato amolda-se ao tipo penal do Art. 129, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, sendo, portanto, a ação penal pública incondicionada;

 

OU

CONSIDERANDO a Requisição Ministerial n.º xxxxxx/2020, no ofício n.º xxxxxx/2020, e a norma do Art.129, inciso VIII, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO os depoimentos prestados em sede policial pelas testemunhas (qualificadas na Requisição Ministerial), que nos dão conta da existência de indícios suficientes de autoria do crime previsto no Art. 129, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal;

OU

 

 CONSIDERANDO o depoimento prestado pelo senhor, FULANO DE TAL, na condição de qualquer do povo, testemunha, nos termos do Art. 5º, parágrafo 3º, última parte, do Código de Processo Penal, o qual noticia a autoridade policial a ocorrência do crime previsto no Art. 121, caput, do Código Penal;

OU

 

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autoridade policial, pela televisão, fato que se amolda ao tipo penal do Art. 121, caput, do Código Penal, ocorrido dentro de sua circunscrição territorial, cuja autoria é incerta;

 

CONSIDERANDO que, por força dos Artigos 4ª e Art. 5º, inciso I, ambos do Código Processo Penal, é dever da autoridade apurar fato que se amolda ao tipo do Art. 121, caput, do Código Penal, em busca de elementos de informações consistentes em INDÍCIOS;

 

CONSIDERANDO que a MATERIALIDADE DELITIVA está presente no LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NECROSCÓPICO, o que constitui-se de justa causa para o deflagramento da presente investigação;

 

O Doutor RONALDO ENTRINGE, Delegado de Polícia Civil, Titular da Delegacia de Polícia, matrícula n.º xxxxxx, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, sobretudo as dispostas no art. 144, IV, CRFB/88 e art. 4º e seguintes do Título II do Código de Processo Penal Brasileiro, e tendo em vista a notitia criminis trazida ao seu conhecimento, através do Boletim de Registro de Ocorrência Policial n.º xxxxxx/2020, determina ao senhor Escrivão de Polícia Civil que tome as diligências expendidas abaixo.

 

R E S O L V E:

 

INSTAURAR o presente INQUÉRITO POLICIAL, visando apurar o crime previsto no Artigo XXX, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por TÍCIO OLIVEIRA (ou por autor desconhecido), tendo por vítima, FILOMENA SIMPRÔNIO, determinando, outrossim, ao senhor Escrivão de Polícia Civil, a seu cargo, que após autuado este, proceda as seguintes providências:

 

1) Junte-se aos autos do Inquérito Policial os depoimentos das testemunhas, das declarações da vítima e a mídia magnética contendo a filmagem dos fatos que ora se apura, bem como o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil;

2) Expeça-se ofício à Polícia Técnico-científica requisitando os seguintes exames periciais:

a) Exame Pericial de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal;

b) Exame Pericial de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal Complementar;

c) Exame Pericial de Adulteração de Placa ou Sinal Identificador de Veículo Automotor;

d) Exame Pericial de Balística em Arma de Fogo ou de Munição ou de Estojo ou de Projéteis;

e) Exame Pericial de Corpo de Delito em Arma Branca;

f) Exame Pericial de Arrombamento em Veículo Automotor;

g) Exame Pericial de Avaliação Merceológica Direta;

h) Exame Pericial de Avaliação Merceológica Indireta;

i) Exame Pericial de Corpo de Delito de Conjunção Carnal;

j) Exame Pericial de Corpo de Delito de Ato Libidinoso;

k) Exame Pericial de Corpo de Delito de Dano;

l) Exame Pericial de Local de Crime e Morte Violenta (Homicídio, por exemplo);

m) Exame Pericial de Local de Crime e Arrombamento (Furto, por exemplo);

n) Exame Pericial de Estimativa de Idade e Arcada Dentária;

m) Exame Pericial Residográfico de Vestígio de Disparo de Arma de Fogo;

o) Exame Pericial de Falsificação de Papel Moeda ou Carteira de Identidade (ou de qualquer outro documento que ser enquadrado como objeto material do crime de Falsidade Material – Art. 297, do Código Penal);

 

3) Expeça-se INTIMAÇÃO para a testemunha, FULANO DE TAL, para prestar depoimento nesta delegacia;

4) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Educação solicitando a apresentação do servidor, SICRANO DE TAL, para prestar depoimento nesta delegacia;

5) Expeça-se INTIMAÇÃO para o suspeito, para fins de interrogatório e Reconhecimento Pessoal, nos termos do Art. 226, e seguintes do CPP;

6) Expeça-se ofício à Polícia Técnico-científica requisitando a FAC – Folha de Antecedentes Criminais do suspeito;

7) Expeça-se INTIMAÇÃO para o suspeito, para fins de REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS;

8) Proceda-se ao INDICIAMENTO INDIRETO do suspeito, TÍCIO DE TAL, expedindo ofício à Polícia Técnico-científica, solicitando a confecção de sua FAC – Folha de Antecedentes Criminais como incurso nas penas do Art. 121, caput, do Código Penal;

9) Proceda-se ao INDICIAMENTO DIRETO do suspeito, TÍCIO DE TAL, com a sua IDENTIFICAÇÃO pelo PROCESSO DATILOSCÓPICO, expedindo ofício à Polícia Técnico-científica, solicitando a confecção de sua FAC – Folha de Antecedentes Criminais como incurso nas penas do Art. 121, caput, do Código Penal;

10) Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;

11) Expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Saúde (órgão público) requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;

12) Expeça-se ofício ao Bando do Brasil (empresa privada) requisitando os dados e informações cadastrais da vítima e do suspeito, nos termos do Art. 13-A, do Código de Processo Penal;

13) Comunique-se à Corregedoria de Polícia Civil e ao Ministério Público a instauração do presente inquérito policial;

14) Após, volte-me o procedimento concluso, para outras deliberações.

 

C U  M  P  R  A  –  S  E.

Macapá, 07 de março de 2020.

NOME DO DELEGADO

Delegado de Polícia (titular ou adjunto)

Matrícula:

 

 

DATA/CERTIDÃO

 

Nesta data, recebi da autoridade policial a referida Portaria, que foi devidamente autuada, do que, para constar, lavro este termo. Macapá – AP, ___/____/2020. Eu, ______________________, Escrivão de Polícia Civil, que a certifiquei e datei.




PEÇA PROCESSUAL – OFÍCIO DE EXAME PERICIAL TOXICOLÓGICO EM MATERIAL.

MODELO

 

Ofício n.º xxxxx/2020 – Delegacia de Polícia – Macapá/AP.

 

Macapá (AP), 07 de março de 2020

A Sua Senhoria o Senhor

Diretor-presidente

Doutor [Nome]

Polícia Técnico-científica

Macapá – Amapá

 

 

 

ASSUNTO: Requisição de EXAME PERICIAL DE TOXICOLÓGICO EM MATERIAL.

REFERÊNCIA: Inquérito Policial n.º xxx/2020 – Delegacia de Polícia de Macapá – AP.

 

 

Senhor Diretor-presidente,

 

 

Cumprimentando Cordialmente Vossa Senhoria, e visando instruir o Inquérito Policial supra, REQUISITAMOS a realização de EXAME PERICIAL TOXICOLÓGICO EM MATERIAL, devendo os ilustres peritos nomeados responderem aos seguintes QUESITOS abaixo relacionados, em relação à quantidade de contida em 02(dois) papelotes de substancia supostamente entorpecente:

  1. Qual a quantidade, peso e acondicionamento do material apreendido?
  2. Qual a natureza e características do material apresentado?
  3. Pode o mesmo ser considerado entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica?
  4. Qual o aspecto físico do material apreendido?
  5. Qual a cor e consistência do material apreendido?
  6. Qual o odor do material apreendido?
  7. O material apreendido se assemelha a alguma substância entorpecente? Qual?
  8. Após os exames laboratoriais identificou-se alguma substância proscrita no país pela legislação vigente? Qual?   
  9. A substância apresentada a exame poderá diminuir de volume e peso com o passar do tempo?
  10. O material apresentado é comumente usado no preparo, na confecção de embalagem ou na pesagem de entorpecente para o tráfico?
  11. Outras considerações a respeito que julgar necessárias
 

OBSERVAÇÃO:

A) Instruir o respeitável laudo com FOTOS, remetendo para a Delegacia de Polícia (nome da delegacia de polícia) e/ou para o e-mail xxxxx.

B) Encaminhar preliminarmente o EXAME DE CONSTATAÇÃO para a configuração do flagrante.

Atenciosamente,

Nome do Delegado

Matrícula

Delegado de Polícia  (titular, adjunto ou plantonista)




PEÇA PROCESSUAL – OFÍCIO DE EXAME PERICIAL NECROSCÓPICO.

MODELO

 

Ofício n.º xxxxx/2020 – Delegacia de Polícia – Macapá/AP.

 

Macapá (AP), 07 de março de 2020

A Sua Senhoria o Senhor

Diretor-presidente

Doutor [Nome]

Polícia Técnico-científica

Macapá – Amapá

 

 

 

ASSUNTO: Requisição de EXAME PERICIAL NECROSCÓPICO.

REFERÊNCIA: Inquérito Policial n.º xxx/2020 – Delegacia de Polícia de Macapá – AP.

 

 

Senhor Diretor-presidente,

 

 

Cumprimentando Cordialmente Vossa Senhoria, e visando instruir o Inquérito Policial supra, REQUISITAMOS a realização de EXAME PERICIAL NECROSCÓPICO no nacional, NOME POR EXTENSO, filho de XXXX e de XXXX, nascido em ____/____/____, idade de _____ anos, vítima de MORTE VIOLENTA, fato ocorrido no dia ____/____/____, por volta das 14h00min, na Avenida _______________, Bairro _________, cidade ________, Estado ___________, vindo a óbito no Hospital de Emergência para onde foi levado em vida, desta cidade (OU vindo a óbito no local dos fatos), devendo os ilustres peritos nomeados responderem aos seguintes QUESITOS abaixo relacionados:

  1. Qual a causa da morte?  
  2. Qual o instrumento ou meio que produziu a morte?  
  3. A morte foi produzida com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel?(Resposta especificada).
  4. Outros que julgarem necessários.

OBSERVAÇÃO: Instruir o respeitável laudo com FOTOS, remetendo para a Delegacia de Polícia (nome da delegacia de polícia) e/ou para o e-mail xxxxx.

 

Atenciosamente,

Nome do Delegado

Matrícula

Delegado de Polícia  (titular, adjunto ou plantonista)