DOUTRINA COMENTADA - PROVA DISCURSIVA - ROUBO e CORRUPÇÃO DE MENORES. - Coach Ronaldo Entringe
DOUTRINA COMENTADA – PROVA DISCURSIVA – ROUBO e CORRUPÇÃO DE MENORES.

DOUTRINA COMENTADA – PROVA DISCURSIVA – ROUBO e CORRUPÇÃO DE MENORES.

Atente-se para o seguinte fato delituoso em busca de sua capitulação penal:

 

No dia 06 de maio de 2015, por volta das 11:30, GUGA foi preso em flagrante tendo em vista, junto com os menores PAULO e ÉRICO, ter assaltado, naquele dia, agência das lotéricas na cidade de Baixa do Jebe-Jebe/BA.

Com efeito, no dia 06 de maio de 2015, por volta das 08:50, PAULO e ÉRICO armados, respectivamente, com revólveres calibres 32, marca Rossi e 38, da marca Taurus, desmuniciados, entraram pela porta da frente da agência lotérica.

Ato contínuo, o menor PAULO rendeu o vigilante da agência, LAMENHA, e tomou a sua arma, um revólver calibre 38, da marca Taurus, municiado, tendo o obrigado a ficar sentado sob a mira das armas, enquanto o menor ÉRICO se dirigiu ao caixa pedindo dinheiro, que não foi entregue de imediato, fazendo com que ele pulasse o balcão e pegasse determinada quantia, cobrando a existência de um cofre, obrigando o gerente da agência, QUEIROGA, de forma violenta, a abri-lo.

Ao verificar que só havia moedas no cofre da mencionada agência, ÉRICO exigiu do retrocitado gerente a entrega de dinheiro com grave ameaça lhe apontando a arma engatilhada.

Logo após, empreenderam fuga do recinto em um veículo VW PUNTO, de cor cinza, conduzido por GUGA.

Após informações de populares de que havia tido um roubo na agência da lotérica e que os assaltantes fugiriam da agência em um veículo VW PUNTO, cor cinza, placa não anotada, em direção ao Município de Gaiolândia/BA, policiais militares empreenderam perseguição ao veículo, o interceptando próximo ao povoado de Mirolândia, na zona Rural.

Em seu interior se encontravam PAULO, ÉRICO e GUGA, que conduzia o veículo.

Antes da ordem de parada do veículo, concretizada apenas após disparo para o alto efetuado pelos policiais, foi visualizado por estes o arremesso de alguns objetos pelo lado direito do carro.

Destarte, os menores foram apreendidos e o denunciado preso, de acordo com Auto de Prisão em Flagrante e Interrogatório e Auto de Exibição e Apreensão e Termos de Declarações.

Foram localizados diversos objetos arremessados para fora do carro no momento da perseguição policial, a exemplo de uma bolsa preta com fechamento por cordão contendo dois revólveres calibre 38, marca Taurus, nove cartuchos intactos, a quantia de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), celulares das marcas Nokia, Samsung e LG. Também foi apreendido o veículo VW PUNTO, cor cinza.

Ademais, foi encontrada no bolso de ÉRICO, certa quantidade de droga, supostamente maconha, de acordo com Auto de Exibição e Apreensão.

Em sede policial, o menor PAULO informou que tinha uma arma calibre 32 que teria sido dispersada por eles na margem da rodovia, porém, não encontrada pelos policiais.

Interrogado, GUGA exerceu o direito constitucional ao silêncio.

Em depoimento de PAULO em sede policial, restou consignado que GUGA criou um planejamento para realização e êxito da prática delituosa e estava aguardando os outros infratores ao final da empreitada, em uma esquina próximo à agência lotérica, observando a movimentação da polícia.

Por sua vez, em depoimento em sede policial, ERICO confirmou o depoimento de PAULO.

Uma das armas foi reconhecida pelo vigilante da agência dos Correios, LAMENHA, no momento de autuação da prisão em flagrante como de propriedade da Empresa Nenhuma Segurança Ltda.

De acordo como os autos da prisão em flagrante, consta decisão do MM Juiz plantonista, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública.

PAULO e ÉRICO foram reconhecidos na Delegacia de Polícia pelos funcionários da lotérica.

O Ministério Público da Comarca de Baixa do Jebe-Jebe/BA denunciou GUGA como incurso nas penas dos seguintes delitos:

a) no art. 157, § 2º, incisos I e II, CP (roubo majorado pelo uso de arma e concurso de mais de duas pessoas), por duas vezes, em concurso material, eis que também foram subtraídos bens de um dos funcionários da agência;

b) art. 288, caput e parágrafo único, CP (associação criminosa majorada pelo uso de arma e participação de adolescente) e

c) art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), c/c art. 69 do CP (concurso material).

Na qualidade de juiz do caso, elabore a sentença penal adequada.

 

De início, vislumbra-se que o crime foi cometido contra uma Agência Lotérica, e não em face de uma Agência da Caixa Econômica Federal. Portanto, o juízo competente será da Justiça Estadual, nos termos do Art. 109, inciso , da Constituição da República, por exclusão, in verbis:

Art. 109, da Constituição Federal: Aos juízes federais compete processar e julgar

Inciso I: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim entende, in verbis:

 

“O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União” (STJ – CC 40771 SP 2003/0204765-5 – Data de publicação: 09/05/2005).

 

A competência territorial será do local da ocorrência do roubo, in casu, a comarca onde está instalada a agência lotérica, ou seja, Baixa do Jebe-Jebe/BA.

 

Por sua vez, a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante será aquela do local onde ocorreu a captura dos infratores, isto é, no Município de Gaiolândia/BA, nos termos do Art. 290, do Código de Processo Penal, in verbis:

 

Art. 290, do Código de Processo Penal: Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

 

Ultrapassada as regras de competência, cabe-nos analisar DENÚNCIA do Ministério Público contra o réu “GUGA” (imputável):

 

a) no art. 157, § 2º, incisos I e II, CP (roubo majorado pelo uso de arma e concurso de mais de duas pessoas), por duas vezes, em concurso material, eis que também foram subtraídos bens de um dos funcionários da agência;

 

Pela leitura do fato criminoso, constata-se que houve, mediante uma única ação, a subtração de bens de propriedade de pessoas diversas. Ou seja, subtraiu-se bens da Agência Lotérica (dinheiro) e a arma de fogo da Empresa de Vigilância. Aplica-se o instituto do CONCURSO FORMAL DE CRIMES, senão vejamos:

 

“ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes. (…) (HC 207.543/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012)”.

 

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que afirma que se a intenção (dolo) do agente for a subtração de coisa alheia móvel de pessoas distintas, configurado está o CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Vejam:

 

DIREITO PENAL. HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO. No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa para a consecução do resultado pretendido.

Realmente, há precedente da Sexta Turma do STJ no sentido de que “Se num único contexto duas pessoas têm seu patrimônio ameaçado, sendo que uma delas foi efetivamente roubada, configura-se concurso formal de crimes em sua forma homogênea” (HC 100.848-MS, DJe 12/5/2008).

 

Entretanto, trata-se de situação distinta do caso aqui analisado, visto que, da simples leitura de trecho da ementa do acórdão mencionado, observa-se que a configuração do concurso de crimes decorreu não da existência de ameaça a mais de uma vítima, mas sim da intenção do agente direcionada à subtração de mais de um patrimônio.

Em suma, como o roubo é um crime contra o patrimônio, deve-se concluir que, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa. AgRg no REsp 1.490.894-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015 (Informativo 556).

Para melhor fixação da matéria, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FEITOS A RESPEITO DAS PESSOAS DOS RÉUS EM DOIS MOMENTOS DA PERSECUÇÃO PENAL. QUALIFICADORAS E CONCURSO FORMAL CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

13. O acréscimo decorrente do concurso formal não merece reforma. Os réus foram denunciados e condenados por terem subtraído, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, coisa alheia móvel consistentes em dinheiro (em espécie e cheques) e uma fita de vídeo VHS pertencentes à Caixa Econômica Federal; três revólveres calibre 38 municiados com 17 cápsulas intactas pertencentes aos vigilantes; e um aparelho celular de nº 11-9275-5165, pertencente a um dos vigilantes.

Conforme remansoso entendimento nesse sentido dos Tribunais Superiores, configura-se o concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, uma vez que se trata se patrimônios distintos, como foi o caso.

Assim, correta a aplicação da majorante, que, aplicada no mínimo, é irreparável à míngua de recurso do Ministério Público Federal (TRF 3ª Região, ACR 0003519-69.2005.4.03.6181, Rel. Des.Fed. Johonsom di Salvo, j. 24/11/2009, DJe 13/01/2010).

 

 

b) Art. 288, caput e parágrafo único, CP (associação criminosa majorada pelo uso de arma e participação de adolescente);

 

Associação Criminosa

Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Prosseguindo, atente-se, também, que foram 03(três) os meliantes: 01(um) imputável, GUGA, e 2(dois) inimputáveis, PAULO e ÉRICO. Pelo número de infratores, o membro do Ministério Público entendeu que o fato adequa-se ao crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Neste ponto, ressalto a necessidade de se comprovar o ânimo associativo. Ou seja, pelo que consta do fato criminoso acima, não há provas de que os infratores se associaram para cometer crimes (no plural). Se não está presente o ânimo associativo, permanente e estável, inexiste o crime de associação criminosa.

 

c) art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), c/c art. 69 do CP (concurso material).

 

Por último, vislumbra-se que o Membro do Ministério Público denunciou o imputável como incurso nas penas do art. 244-B, do ECA.

Neste ponto está correta a capitulação do crime. De fato, o imputável “GUGA” praticou os crimes acima em companhia de 02(dois) menores, PAULO e ÉRICO.

Segundo entendimento do STJ, in verbis:

“para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal” (STJ, S3, REsp 1127954 / DFDJe 01/02/2012).

 

Entende o Superior Tribunal de Justiça tratar-se de CRIME FORMAL pelo fato de que não se faz necessário comprovar, de fato, que os inimputáveis ficaram corrompidos pela prática criminosa em companhia de uma imputável.

Nesse sentido, in verbis, segundo GABRIEL HABIB:

 

Consumação. O delito consuma-se com a prática das condutas típicas, independentemente da efetiva corrupção da moral social do menor. Em outras palavras, não importa se o menor já se dedicava à prática de infrações penais, tendo a sua moral social deturpada. Trata-se de delito formal.

Súmula N.º 500, do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

 

Do exposto, a capitulação penal ficaria assim:

a) Art. 157, § 2º, inciso II; § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, N/F do Art. 70 do Código Penal – CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES, ;

b) Art. 244-B da Lei n 8.069/90;

TUDO N/F do Art. 69 do Código Penal – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

 

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Parágrafo 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Parágrafo 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I – (revogado);

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Parágrafo 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

 

Bons estudos!!!!

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