NOTÍCIAS JURÍDICAS - COMEMORAÇÃO DO GOLPE DE 64 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESIDENTE JAIR BOLSONARO - Coach Ronaldo Entringe
NOTÍCIAS JURÍDICAS – COMEMORAÇÃO DO GOLPE DE 64 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESIDENTE JAIR BOLSONARO

NOTÍCIAS JURÍDICAS – COMEMORAÇÃO DO GOLPE DE 64 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESIDENTE JAIR BOLSONARO

Publicado no site G1 notícia de que a:

 

“Defensoria Pública pede que Justiça proíba comemorações sobre golpe de 64”

 

In verbis, trecho da reportagem:

 

A Defensoria Pública da União pediu nesta terça-feira (26) que a Justiça Federal em Brasília proíba o governo federal de realizar quaisquer comemorações sobre o golpe militar de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público para esta finalidade sob pena de multa.

Na segunda (25),o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” pelos 55 anos do golpe que deu início a uma ditadura militar no país.

Na ação civil pública protocolada, a Defensoria pede “urgência” para análise do tema e afirma que o Brasil viveu período de “horrores” com a ditadura militar. Também cita dados sobre pessoas mortas e desaparecidas.

“Diante do alarmante quadro de violação de direitos humanos, em especial, violação aos princípios constitucionais e outros aos quais o Brasil aderiu no cenário internacional, não resta outra medida senão solicitar ao Poder Judiciário que interfira, exercendo sua função constitucional e seu papel maior no Estado Democrático de Direito”, diz a Defensoria.

Conforme a Defensoria, eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição. Isso porque a lei estipula que uma data só pode ser comemorada se houver lei que a estipule.

Além disso, a Defensoria completa que comemorar um regime em que pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas viola a moralidade administrativa.

Para ler a reportagem completa no site G1, basta clicar aqui:

Defensoria Pública pede que Justiça proíba comemorações sobre golpe de 64

Para download da PETIÇÃO INICIAL, basta clicar aqui:

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

 

Por conta do ajuizamento da Ação Civil Pública pela Defensoria Pública da União, sobreveio decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª, que proferiu a seguinte decisão, in verbis:

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União com o objetivo de que seja suspensa a execução das liminares deferidas nos autos da Ação Civil Pública 1007756-96.2019.4.01.3400 e da Ação Popular 1007656-44.2019.4.01.3400, ambas em trâmite da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, as quais determinaram à União e ao Presidente da República que se abstenham da Ordem do Dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo Ministro da Defesa e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade.

Constato, ademais, que a nota divulgada pelo Ministério da Defesa, já amplamente veiculada pela imprensa, não traz nenhuma conotação ou ideia que reforce os temores levantados pelos agravados, de violação à memória e à verdade, ao princípio da moralidade administrativa ou de afronta ao estado democrático de direito — o qual pressupõe a pluralidade de debates e de ideais.

Com essas breves considerações, defiro o pedido, para determinar seja imediatamente suspensa a execução das liminares deferidas na Ação Civil Pública 1007756-96.2019.4.01.3400 e na Ação Popular 1007656-44.2019.4.01.3400.

Por outro lado, foi publicado no site www.poder360.com.br, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu digníssimo Ministro Gilmar Mendes, em MANDADO DE SEGURANÇA, entendeu que:

 

29.mar.2019 (sexta-feira) – 20h45

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou nesta 6ª feira (29.mar.2019) seguimento a mandado de segurança apresentado por parentes de vítimas da ditadura e pelo Instituto Vladimir Herzog para suspender atos em comemoração do golpe militar de 1964. Eis a íntegra da decisão.

A ação foi apresentada após o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barro, anunciar, na 2ª feira (25.mar), que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa que fossem feitas as “comemorações devidas” para 31 de março.

Para ler a integra da reportagem, basta clicar AQUI:

www.poder360.com.br

Para download da decisão do Ministro Gilmar Mendes, basta clicar AQUI:

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 36.380 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRA COMEMORAÇÃO AO GOLPE MILITAR

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