QUESTÕES DE CONCURSOS - MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ - XXXIV CONCURSO - PROVA PRELIMINAR - 2016. - Coach Ronaldo Entringe
QUESTÕES DE CONCURSOS – MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ – XXXIV CONCURSO – PROVA PRELIMINAR – 2016.

QUESTÕES DE CONCURSOS – MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ – XXXIV CONCURSO – PROVA PRELIMINAR – 2016.

XXXIV CONCURSO – PROVA PRELIMINAR – 2016: 2ª QUESTÃO: DIREITO PENAL –

No dia 05 de Novembro de 2015, TALLES, professor de natação, encontrava-se na praia, aproveitando suas férias e contemplando o por do sol, momento em que iniciou uma áspera discussão, via telefone, com ZELITA, sua temperamental namorada. Em meio aos impropérios que ouvi, TALLES percebeu que uma criança de aproximadamente 05 anos e uma mulher adulta debatiam-se na água e clamavam por socorro, numa evidente situação de afogamento da repentina mudança de correnteza. Nessa oportunidade, TALLES comunicou a ZELITA que precisaria interromper a ligação telefônica para ajudar o infante e a jovem mulher, mas ouviu espantado, sua interlocutora, aos berros, dizer: NÃO DESLIGUE! QUE MORRAM AFOGADOS! DESLIGAR É QUE VOCÊ NÃO PODE!”.

Temendo uma reação ainda mais hostil de sua namorada, TALLES optou por quedar-se inerte, dando seguimento àquela estéril “discussão de relação” à distancia. Pouco tempo depois, quando o menor já sem vida e a mulher já haviam sido retirados do mar por pessoas que estavam distantes e posteriormente os socorreram, TALLES aproximou-se da triste cena e, atônito, reconheceu a vítima sobrevivente, mãe do menor, com quem mantivera  ligeiro caso amoroso no passado.

Sob o impacto da desgraça, a jovem virou para TALLES e, num misto de ira e perplexidade, revelou lhe que o menino morto era seu filho, fruto daquele intenso, porém efêmero “amor de carnaval” no ano de 2010.

Comprovado o parentesco revelado, tipifique, à luz da legislação vigente, as condutas de TALLES e ZELITA. Resposta objetivamente fundamentada.

 

RESPOSTA:

A conduta de TALLES amolda-se ao tipo penal do art. 135, caput, do Código Penal.

Quanto à conduta de ZELITA, adequa-se ao tipo penal também do art. 135, caput, do Código Penal, mas N/F (na forma) do art. 29, caput, do Código Penal, na condição de PARTÍCIPE.

 

Art. 135, do Código Penal – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 29, do Código Penal – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

 

Chamo atenção do leitor que a conduta de TALLES não pode ser enquadrada na condição de “GARANTIDOR”, pelo fato de que desconhecia que aquela criança era seu filho, diante do PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, sob pena de responder de forma objetiva (PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA), motivo pelo qual esta circunstância não lhe pode ser imputada.

Por outro lado, a conduta de ZELITA, por ter INSTIGADO TALLES, ainda que por telefone, para não socorrer a criança e a mulher, segundo a doutrina, é aquela denominada como PARTICIPAÇÃO EM CRIMES OMISSIVOS.

Ou seja, o ZELITA participa na empreitada criminosa instigando (conduta ativa ou comissiva) àquele que tinha condições e podia socorrer sem riso pessoal. É PARTICIPAÇÃO MORAL EM CRIME OMISSIVO, motivo pelo qual sua conduta amolda-se ao tipo penal do art. 135, do Código Penal N/F do art. 29, ambos do Código Penal.

O eminente FERNANDO CAPEZ conceitua e dá exemplos de PARTICIPAÇÃO EM CRIME OMISSIVO, in verbis:

A PARTICIPAÇÃO EM CRIME OMISSIVO consiste em uma atitude ativa do agente, que auxilia, induz ou instiga outrem a omitir a conduta devida.

Exemplo: se o agente instiga outrem a não efetuar o pagamento de sua prestação alimentícia, responderá pela participação no crime de abandono material.

Assim também ocorre quanto à conduta do paciente que convence o médico a não comunicar à autoridade competente a moléstia de que é portador e cuja notificação é compulsória.

 

Por amor ao debate doutrinário, para fins didáticos, trago o conceito de PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO, como sendo aquele em que o partícipe, na condição de garantidor, (policial, por exemplo) diante de um crime de roubo em andamento, queda-se inerte, desejando (agindo com dolo) que ocorra a consumação. Ou seja, o partícipe, dolosamente, deseja que o crime de roubo se consuma.

Em resumo, o PARTÍCIPE (policial, por exemplo), mediante uma conduta omissiva, deixa de agir, dolosamente, diante de uma conduta comissiva de terceiros. É a PARTICIPAÇÃO em crime comissivo de terceiros, mediante conduta omissiva, agindo dolosamente.

Lá, na hipótese da questão da prova, o PARTÍCIPE (Zelita, por exemplo) age dolosamente, mediante uma conduta comissiva, instigando o agente para que pratique uma conduta omissiva. Então, é uma PARTICIPAÇÃO DOLOSA COMISSIVA (instigando TALLES) em CRIME OMISSIVO de terceiro.

Novamente, trago à baila os ensinamentos de FERNANDO CAPEZ, in verbis:

 

PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO: dá-se quando o sujeito, tendo o dever jurídico de agir para evitar o resultado (CP, art. 13, § 2 º), omite-se intencionalmente, desejando que ocorra a consumação. A diferença em relação à conivência é que nesta não há o dever jurídico de agir, afastando-se, destarte, a participação. Já no caso da participação por omissão, como o omitente tinha o dever de evitar o resultado, por este responderá na qualidade de partícipe.

A diferença entre conivência ou participação negativa e participação por omissão evidencia-se no seguinte exemplo:

“um pipoqueiro e um policial militar presenciam um torcedor de futebol ser espancado por membros da torcida adversária. Em vez de prestarem socorro, ficam rindo, não se importando se a vítima sobreviverá ou morrerá espancada (dolo eventual, portanto).

O vendedor de pipocas não responde pelo homicídio, uma vez que não tinha o dever jurídico de impedir o resultado, mas tão somente pela omissão de socorro qualificada pelo resultado morte (CP, art. 135, parágrafo único). Não participou do homicídio, foi apenas conivente, tendo cometido um delito omissivo próprio. Isto é conivência ou participação negativa.

O miliciano (policial militar, grifo nosso), no entanto, será considerado partícipe do delito previsto no art. 121 do CP, pois, tendo o dever jurídico de agir, na modalidade dever legal (CP, art. 13, § 2 º, a), realiza uma conduta omissiva imprópria, respondendo pelo resultado.

Não se trata de mera conivência, pois ele participou de ação homicida, auxiliando na morte do ofendido, na medida em que, podendo e devendo fazê-lo, não interferiu nos acontecimentos. É um partícipe da ação homicida (participação por omissão).

Convém notar que a participação por omissão exige dolo, dada a necessidade de liame subjetivo, não sendo admissível participação culposa em crime doloso (o partícipe tem de se omitir, querendo ou aceitando o risco de o resultado ocorrer).

Assim, se houver culpa, o policial responderá por homicídio culposo, e não por participação no homicídio doloso.

Ex.: o militar se distrai comendo pipoca e, quando percebe a gravidade da situação, já é tarde demais. Atuou com negligência; logo, não pode responder pelo mesmo crime daqueles que, intencionalmente, mataram o torcedor.

Bons estudos.

Compartilhar:

Deixe uma resposta