QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - PCPI/2009 - BANCA UESPI. - Coach Ronaldo Entringe
QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – PCPI/2009 – BANCA UESPI.

QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – PCPI/2009 – BANCA UESPI.

JOSÉ ARMANDO desferiu um disparo de arma de fogo contra PEDRO CASIANO, como DOLO DE HOMICÍDIO. Em decorrência dos disparo, a vítima, que foi atingida em região não vital, foi posta em ambulância para ser levada ao Hospital de Urgência de Teresina. No trajeto em direção ao hospital, a ambulância sofreu acidente, capotando três vezes. Em decorrência do acidente, a vítima teve a cabeça esmagada, vindo a falecer. Seu atestado de óbito acusa causa mortis traumatismo craniano.

PERGUNTA-SE: JOSÉ ARMANDO deve responder por alguma conduta? Em caso positivo, qual? Fundamente e justifique a resposta com base no ordenamento jurídico pátrio.

 

Trata-se de CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, que faz romper o NEXO CAUSAL entre a conduta de JOSÉ ARMANDO, causada com DOLO DE MATAR, ANIMUS NECANDI, e o RESULTADO MORTE.

 

A consequência desse rompimento tem previsão no art. 13, parágrafo 1º , do Código Penal, in verbis:

 

Parágrafo 1º, do art. 13, do Código Penal: A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

 

RESPOSTA: JOSÉ ARMANDO deverá responder pelo crime do art. 121, caput, N/F do art 14, inciso II, ambos do Código Penal.

 

Na doutrina, trazemos o escólio do ilustre doutrinador, FERNANDO CAPEZ, quando tratou do tema: CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, in verbis:

 

Causas relativamente independentes: como são causas independentes, produzem por si sós o resultado, não se situando dentro da linha de desdobramento causal da conduta. Por serem, no entanto, apenas relativamente independentes, encontram sua origem na própria conduta praticada pelo agente.

c) Supervenientes: a vítima de um atentado é levada ao hospital e sofre acidente no trajeto, vindo, por esse motivo, a falecer. A causa é independente, porque a morte foi provocada pelo acidente e não pelo atentado, mas essa independência é relativa, já que, se não fosse o ataque, a vítima não estaria na ambulância acidentada e
não morreria. Tendo atuado posteriormente à conduta, denomina-se causa superveniente.

 

Nessas hipóteses, as causas geradoras do resultado somente atuaram devido à conduta anterior, sem a qual não existiriam. Originaram-se, assim, daquele comportamento. Entretanto, atuaram de modo inesperado, inusitado, como se por si mesmas tivessem produzido o resultado, pois a morte não é decorrência normal de
quem desce de um veículo em movimento ou de quem se submete a uma cirurgia plástica, apenas para lembrar alguns dos exemplos acima citados. Por essa razão, são causas independentes, embora relativamente independentes (originam-se da conduta, mas atuam de modo independente).

Assim, embora pela regra geral a conduta seja causa, por opção do legislador, fica rompido o nexo de causalidade, pois, isoladamente, ela não teria idoneidade para produzir o resultado. Como resultado dessa teoria, no exemplo que acabamos de ver, o agressor deixa de ser considerado causador da morte da vítima na ambulância. Convém lembrar, porém, que isso é uma exceção que só se aplica às causas supervenientes relativamente independentes; o
§ 1º do art. 13 do CP é bastante claro ao limitar o seu alcance a elas. Nos demais casos de independência relativa (causas anteriores e concomitantes) fica mantido o nexo causal, aplicando-se a regra geral da equivalência dos antecedentes.

CONSEQUÊNCIA DAS CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES:

Conforme acabamos de dizer, aplicando-se o critério da eliminação hipotética, podemos afirmar que nenhuma causa relativamente independente tem o condão de romper o nexo causal.

Experimente retirar da cadeia de causalidade o corte no braço do hemofílico, o tiro gerador do susto homicida e o atentado que colocou a infortunada vítima na ambulância.

O resultado teria ocorrido? Evidentemente, não.

Essas causas, portanto, ao contrário das absolutamente independentes, mantêm íntegra a relação causal entre conduta e resultado. No caso das causas preexistentes e concomitantes, como existe nexo causal, o agente responderá pelo resultado, a menos que não tenha concorrido para ele com dolo ou culpa.

Sim, porque dizer que existe nexo causal não dispensa a presença do elemento psicológico (dolo) ou normativo (culpa) da conduta, sem os quais o fato será atípico.

Na hipótese das supervenientes, embora exista nexo físico-naturalístico, a lei, por expressa disposição do art. 13, § 1º, que excepcionou a regra geral, manda desconsiderá-lo, não respondendo o agente jamais pelo resultado, mas tão somente por tentativa (teoria da condicionalidade adequada).

 

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