NOTÍCIAS JURÍDICAS - STJ - PRISÃO POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEPCIONALIDADE. - Coach Ronaldo Entringe
NOTÍCIAS JURÍDICAS – STJ – PRISÃO POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXCEPCIONALIDADE.

NOTÍCIAS JURÍDICAS – STJ – PRISÃO POR DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXCEPCIONALIDADE.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por sua Terceira Turma, decidiu que, in verbis:

Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos.

In verbis, íntegra da reportagem publicada, dia 23.08.2018, no site da Egrégia Corte:

 

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

O entendimento foi invocado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o recolhimento de mandado de prisão contra homem que, apesar de inicialmente não ter quitado as dívidas alimentares, teve a totalidade do patrimônio atingido por penhoras determinadas judicialmente, inclusive sobre imóvel que lhe serve de moradia.

Ao conceder o pedido de habeas corpus, o colegiado também considerou que o alimentando já atingiu a maioridade, faz faculdade e exerce atividade remunerada. A situação do jovem motivou sentença que reduziu em 60% a pensão alimentícia devida a ele.

Risco alimentar

O alimentante responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão. Em um dos processos, houve a penhora de mais R$ 147 mil por débitos acumulados entre 1997 e 2007, além da constrição de sua residência. No pedido de habeas corpus, o devedor alegou que, em virtude dos créditos oriundos da penhora e dos pagamentos voluntários, o exequente não estaria desamparado, de forma que a prisão não atenderia mais à sua função no processo.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, em relação às prestações vencidas não existe mais o caráter de urgência que integra o chamado “risco alimentar”, elemento indissociável da prisão civil.

“Sendo assim, tenho que os valores pagos até o presente momento são suficientes para suprir as necessidades mais prementes do alimentando, de modo a não recomendar o decreto de prisão civil, medida que deve ostentar natureza excepcional”, apontou o relator.

Ao conceder o habeas corpus, o ministro Bellizze também destacou precedentes do STJ nos quais houve a flexibilização da Súmula 309 a fim de afastar a necessidade da prisão civil do devedor de alimentos.

(Grifo nosso): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 

Em sede doutrinária, adotando a excepcionalidade da prisão, CARLOS ROBERTO GONÇALVES nos traz o seu entendimento, in verbis:

Assim, a falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica, por si, a prisão do devedor,
medida excepcional
“que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado”.
Nessa linha, considerou o Supremo Tribunal Federal que a incapacidade econômica é base para
evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. No caso em julgamento, a referida Corte
convenceu-se de que a firma da qual o devedor é sócio estava desativada e em situação falimentar.
Desempregado, estaria ele sem condições de pagar a pensão fixada judicialmente e teve a sua prisão
decretada em Primeiro Grau.
O relator do habeas corpus, Min. Gilmar Mendes concluiu que a prisão nessas condições não lhe parecia justa, tendo a Turma Julgadora determinado a soltura do devedor, concedendo a liminar pleiteada.
Têm os tribunais proclamado que a prisão civil tem em vista a preservação da vida e somente poderá ser imposta para compelir o alimentante a suprir as necessidades atuais do alimentário, representadas pelas três últimas prestações, devendo as pretéritas ser cobradas em procedimento próprio.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido iterativamente, com efeito: “A execução de alimentos prevista pelo art. 733 do Código de Processo Civil restringe-se às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no seu curso, conforme precedentes desta Corte”.
Esse reiterado posicionamento resultou na edição da Súmula 309, do seguinte teor:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.
É preciso verificar, contudo, se as prestações pretéritas tornaram-se antigas devido à má-fé e desídia do devedor ou às dificuldades e carências do credor, não se aplicando o referido critério no primeiro caso.
Assim, “havendo injustificável desídia do devedor em quitar suas obrigações, notadamente em razão de, à exceção de um mês, nada ter sido pago ao alimentando desde a sentença, admissível a decretação da prisão em relação a todo o débito”.
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